Governo dos EUA Impõe Sobretaxa de 15% Após Supremo Tribunal Anular Tarifas IEEPA

Em resposta direta a uma decisão judicial de 20 de fevereiro de 2026, a administração dos Estados Unidos implementou, em 22 de fevereiro de 2026, uma sobretaxa de importação temporária de 15%, amparada pela Seção 122 da Lei de Comércio de 1974. Esta medida sucedeu a anulação, pelo Supremo Tribunal no caso Learning Resources Inc. v. Trump, das tarifas anteriormente impostas sob a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA). A Seção 122 permite uma sobretaxa máxima de 15% por um período de 150 dias, sendo ativada como uma "ponte legal de tempo limitado" com vigência a partir de 24 de fevereiro de 2026.

A nova estrutura tarifária, de caráter global e não discriminatório, difere das taxas IEEPA que eram específicas por país. O arcabouço legal da Seção 122 autoriza o presidente a impor restrições temporárias de importação para mitigar "déficits de balanço de pagamentos grandes e sérios" ou um "problema fundamental de pagamentos internacionais". Inicialmente, uma sobretaxa de 10% foi proclamada após a decisão judicial de 20 de fevereiro, sendo subsequentemente elevada para 15% em 22 de fevereiro. Esta imposição temporária está programada para expirar em 24 de julho de 2026, a menos que haja intervenção legislativa do Congresso para sua extensão.

A decisão do Supremo Tribunal sobre o IEEPA restringiu a prerrogativa presidencial ao enfatizar que a autoridade para impor tarifas reside no Congresso, como poder tributário, sem autorização legislativa explícita. As implicações jurídicas e financeiras são significativas, particularmente para os importadores. O Tribunal não determinou a questão dos reembolsos, deixando para os tribunais inferiores a resolução sobre os estimados $175 bilhões em direitos pagos sob as tarifas IEEPA invalidadas. O Secretário do Tesouro, Scott Bessent, informou que a administração aguardará a orientação judicial sobre os reembolsos, um processo que pode se estender por semanas ou meses.

A administração está simultaneamente iniciando investigações sob a Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, buscando estabelecer um caminho para medidas tarifárias mais permanentes. O fundamento econômico para a invocação da Seção 122, baseado em um déficit comercial de bens de aproximadamente $1,2 trilhão e um déficit em conta corrente de cerca de 4% do PIB, enfrenta contestação. Economistas proeminentes, como Gita Gopinath, ex-Primeira Vice-Diretora-Gerente do FMI, refutaram a classificação como uma "crise de balanço de pagamentos", comparando a situação a um "colesterol cronicamente alto". Juristas também notaram que o próprio Departamento de Justiça, em fases anteriores do litígio IEEPA, diferenciou déficits comerciais dos déficits de balanço de pagamentos visados pela Seção 122.

Globalmente, a transição do regime IEEPA para a Seção 122 resultou em uma compressão da dispersão das tarifas. Países que enfrentavam sobretaxas IEEPA elevadas, como Brasil (-13,6 pontos percentuais), China (-7,1 pp) e Índia (-5,6 pp), observaram uma redução nas suas tarifas efetivas. Em contrapartida, nações com taxas IEEPA baixas, como Japão e Coreia do Sul, registraram um leve aumento nas suas taxas efetivas devido à taxa uniforme de 15% da Seção 122. A taxa média ponderada pelo comércio dos EUA sob a Seção 122 a 15% é de 13,2%, inferior aos 15,3% registrados antes da decisão do Supremo Tribunal. O Chefe de Comércio Greer afirmou que, embora a política comercial não tenha mudado fundamentalmente, a base legal para a imposição de tarifas foi redefinida, exigindo um realinhamento estratégico no comércio internacional.