Receita Federal do Brasil oficializa Política de Inteligência Artificial com a Portaria RFB nº 647/2026

Em 5 de fevereiro de 2026, a Receita Federal do Brasil (RFB) oficializou sua Política de Inteligência Artificial por meio da publicação da Portaria RFB nº 647/2026. Este novo marco regulatório define os princípios fundamentais, as diretrizes operacionais e os mecanismos de salvaguarda necessários para a integração ética e responsável de tecnologias de IA nas atividades do órgão. A medida abrange integralmente o ciclo de vida dos sistemas, desde a fase de planejamento e contratação até o monitoramento contínuo e o eventual descarte, assegurando a conformidade com a legislação vigente e a proteção rigorosa dos dados pessoais dos cidadãos.

A política estabelecida pela RFB está alinhada aos objetivos do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA) para o período de 2024 a 2028, iniciativa que visa posicionar o país como um protagonista global na governança de tecnologias emergentes. Um dos pontos mais relevantes do documento é a exigência de supervisão humana obrigatória em todos os processos, o que veda qualquer possibilidade de decisões totalmente autônomas tomadas por algoritmos. Na estrutura da Receita, a IA assume um papel estritamente auxiliar, sendo utilizada para otimizar análises e realizar a triagem inicial de grandes volumes de dados, enquanto a decisão final permanece sempre sob a autoridade de um servidor público.

Essa estratégia reflete o compromisso da instituição em utilizar a inovação tecnológica para ampliar sua eficiência operacional, dando continuidade ao sucesso de sistemas anteriores de combate à fraude que já operavam sob o crivo humano. A Portaria determina que todos os sistemas implementados devem ser pautados pela transparência, explicabilidade e auditabilidade, além de seguirem normas rígidas de rastreabilidade para prevenir qualquer tipo de viés. O regulamento também impõe restrições severas ao uso de ferramentas que possam comprometer direitos fundamentais, proibindo expressamente tecnologias voltadas à vigilância em massa ou à manipulação do comportamento social.

A governança dos riscos associados à inteligência artificial foi dividida entre as áreas de negócio, responsáveis pelos riscos operacionais, e o departamento de tecnologia da informação, encarregado da segurança técnica e análise de vulnerabilidades. O Comitê de Tecnologia e Segurança da Informação desempenha um papel central na gestão ética e estratégica, sendo o órgão responsável por validar projetos e fiscalizar o desempenho das ferramentas em uso. Outro aspecto notável é a cláusula que proíbe fornecedores externos de utilizarem dados da Receita Federal para o treinamento de modelos de linguagem ou algoritmos proprietários de terceiros.

Contudo, a publicação do documento gerou discussões entre especialistas jurídicos quanto à sua fundamentação legal. O debate gira em torno da eficácia de uma portaria administrativa para regular temas sensíveis que afetam diretamente a esfera jurídica dos contribuintes, como os critérios para seleção em auditorias fiscais ou a aplicação de multas. Críticos argumentam que, em observância ao princípio da reserva legal, tais diretrizes deveriam ser objeto de uma lei formal aprovada pelo Congresso Nacional. Enquanto a RFB reafirma seu compromisso com a segurança digital em 2026, analistas preveem possíveis contestações sobre os limites do poder regulamentar da administração pública neste campo.

Em uma perspectiva macroeconômica, a ação da Receita Federal converge com as metas do PBIA 2024–2028, que prevê investimentos da ordem de 23 bilhões de reais ao longo de quatro anos para o fortalecimento da infraestrutura tecnológica nacional, incluindo o desenvolvimento de um dos cinco supercomputadores mais potentes do mundo. O propósito do plano nacional é transformar o Brasil em um centro de inovação tecnológica e otimizar a prestação de serviços públicos. Assim, a Portaria RFB nº 647/2026 representa um marco na construção de uma administração tributária moderna e garantista, que busca o equilíbrio entre a evolução tecnológica e a segurança jurídica dos cidadãos.