Parlamento Europeu Aprova Endurecimento das Regras de Migração com Mecanismo de Transferência de Solicitantes de Asilo para 'Terceiros Países Seguros'

O Parlamento Europeu deu luz verde a dois diplomas normativos cruciais que endurecem significativamente a legislação da União Europeia em matéria de migração. Esta aprovação representa um marco fundamental na implementação do Pacto da UE sobre Migração e Asilo, formalizado em junho de 2024. O cerne das novas diretrizes reside na introdução de um mecanismo que permite o envio de pessoas que procuram asilo para os chamados 'terceiros países seguros' para que as suas candidaturas sejam processadas. Esta alteração assinala uma clara transição para um modelo de externalização do tratamento dos pedidos, uma abordagem que tem gerado fortes críticas por parte de organizações de defesa dos direitos humanos.

O primeiro regulamento aprovado estabelece a base legal para um modelo que ecoa a iniciativa britânica conhecida como 'Modelo Ruanda'. Sob esta nova regra, os requerentes de asilo podem ser transferidos diretamente para terceiros países pré-determinados e considerados seguros, desde que exista um acordo formal estabelecido. É nesses locais que a análise dos seus pedidos será conduzida. Caso o pedido seja deferido, os requerentes permanecerão a residir nesse terceiro país, e não no Estado-Membro da UE que recebeu o pedido inicial. Como precedente recente, foi notada a assinatura de um acordo similar entre a Itália e a Albânia. A Comissão Europeia, por sua vez, planeia rever e, potencialmente, simplificar os quadros legais para tais transferências até meados de 2025.

O segundo diploma normativo institui a obrigatoriedade de criar uma lista europeia unificada de 'terceiros países seguros', substituindo os catálogos nacionais fragmentados que eram mantidos individualmente pelos Estados-Membros. Esta lista comum poderá incluir nações como a Tunísia, Marrocos ou o Egito. Mais relevante ainda, de acordo com os projetos de regulamento que serão reavaliados em junho de 2025, até mesmo países pelos quais os requerentes apenas transitaram ou que nunca visitaram poderão ser classificados como 'seguros'. A proposta original da Comissão Europeia para esta lista abrangente incluía Bangladesh, Colômbia, Egito, Índia, Kosovo, Marrocos e Tunísia.

O panorama político no Parlamento Europeu refletiu uma clara divisão sobre esta matéria. Partidos de direita e extrema-direita apoiaram vigorosamente o endurecimento do regime migratório. Especificamente, a União Democrata-Cristã (CDU) e a Alternativa para a Alemanha (AfD) votaram a favor destas medidas, enquanto o Partido Social-Democrata (SPD) e os Verdes se opuseram. As críticas à reforma provêm de estruturas de defesa dos direitos humanos e de políticos de esquerda. Torsten Moritz, Secretário-Geral da Comissão das Igrejas Europeias para as Migrações (CCME), observou que o direito de asilo está, na prática, a ser anulado. A deputada alemã do partido Die Linke, Clara Bünger, manifestou receios de que a implementação possa violar as disposições da Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados.

Eric Marquart, membro do Partido Verde no Parlamento Europeu, salientou a dubiedade jurídica e humanitária em atribuir o estatuto de 'seguro' a países como o Egito, onde, segundo relatos, a perseguição política é endémica. O Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) também apelou ao reforço das salvaguardas legais para proteger os direitos fundamentais durante os processos de transferência. Este pacote de reformas completo, conforme planeado, deverá entrar em vigor em junho de 2026, em sincronia com o Pacto geral sobre Migração e Asilo.

As negociações entre a Comissão Europeia e os Estados-Membros sobre estes dois textos legislativos estão agendadas para dezembro de 2025. O contexto histórico desta reforma remonta à crise migratória de 2015–2016, altura em que o aumento do fluxo de requerentes de asilo expôs a incapacidade do 'Sistema de Dublin' em determinar responsabilidades de forma eficaz entre os países da UE. No âmbito da reforma mais vasta, aprovada em abril de 2024, prevê-se também a criação do Eurodac, um sistema informático pan-europeu de grande escala para o armazenamento de dados biométricos. Adicionalmente, os Estados-Membros que se recusem a acolher requerentes de asilo através de quotas poderão oferecer compensação financeira em alternativa.