Trump impõe tarifas de 15% após Suprema Corte anular taxas anteriores por inconstitucionalidade

Na sexta-feira, 20 de fevereiro de 2026, a Suprema Corte dos Estados Unidos proferiu uma decisão histórica de 6 a 3, invalidando as amplas tarifas que haviam sido implementadas pela administração do presidente Donald Trump. A base legal para tais cobranças era a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA) de 1977, que o tribunal considerou inapropriada para este fim. O Juiz Presidente John Roberts, em seu voto, ressaltou que o texto da IEEPA carece de menção direta a tarifas e que nenhum governo anterior interpretou a lei dessa forma, decidindo que o Executivo não possui autoridade para criar impostos de importação, pois tal função pertence ao Congresso, conforme o Artigo I da Constituição dos EUA.

Este veredito representou um golpe jurídico severo na estratégia econômica da Casa Branca, que vinha utilizando a IEEPA como ferramenta central em assuntos internacionais. Até o momento da decisão, os importadores já haviam pago mais de 200 bilhões de dólares sob as tarifas agora declaradas ilegais. O presidente Trump reagiu imediatamente, descrevendo o resultado como "profundamente decepcionante" e anunciando, ainda no mesmo dia, a introdução de novas tarifas temporárias baseadas na Seção 122 da Lei de Comércio de 1974.

A nova estratégia fundamenta-se na permissão legal para aplicar sobretaxas de importação em resposta a um "déficit grande e sério no balanço de pagamentos". No sábado, 21 de fevereiro de 2026, a taxa desse novo imposto universal foi elevada para 15%, o limite máximo permitido pela Seção 122. Diferente da IEEPA, este dispositivo possui uma limitação temporal rigorosa: as taxas podem durar apenas 150 dias, a menos que o Congresso aprove uma extensão formal. Essa mudança repentina em Washington, D.C., gerou incerteza imediata para parceiros comerciais, incluindo o Reino Unido.

Especialistas da área analisaram as implicações da mudança. William Reinsch, do Centro de Estudos Estratégicos e Internacionais (CSIS), observou que a decisão judicial retira do presidente a capacidade de exercer pressão extrema nas negociações. Wendy Cutler, do Asia Society Policy Institute, reforçou que a transição para a Seção 122 remove um instrumento que permitia ao Executivo agir de forma discricionária em qualquer lugar ou momento, característica que definia o uso anterior da IEEPA.

O Secretário do Tesouro, Scott Bessent, afirmou que a utilização da Seção 122, aliada a outras prerrogativas, deve manter as receitas alfandegárias de 2026 praticamente estáveis. Paralelamente, foi assinada uma Ordem Executiva para revogar as tarifas da IEEPA, enquanto o Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR) iniciou novas investigações sob a Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 para fundamentar futuras medidas. Enquanto isso, a devolução dos 200 bilhões de dólares pagos pelos importadores permanece um ponto crítico; o juiz Kavanaugh sugeriu que o processo de reembolso pode resultar em um cenário de grande desordem administrativa.

Apesar da reviravolta, outras tarifas permanecem vigentes, como as da Seção 232 da Lei de Expansão Comercial de 1962 sobre aço e alumínio e as taxas contra a China sob a Seção 301. No Reino Unido, o governo liderado pelo Primeiro-Ministro Sir Keir Starmer expressou a expectativa de que o país preserve seu status comercial privilegiado com os EUA, mesmo diante da nova onda de incerteza. Este cenário jurídico redefine os limites do poder presidencial no comércio exterior e coloca em xeque a estabilidade das políticas econômicas globais frente às decisões do judiciário americano.