UE Impõe Bloqueio Perpétuo à Repatriação de Ativos Russos Congelados em Apoio à Ucrânia

Em dezembro de 2025, vinte e cinco dos vinte e sete Estados-Membros da União Europeia formalizaram, através de um procedimento escrito, uma decisão que estabelece o quadro legal para a utilização de ativos estatais russos em benefício da Ucrânia. Este movimento crucial impõe uma proibição de prazo indeterminado sobre a repatriação dos fundos do Banco Central da Federação Russa que se encontram detidos sob a jurisdição da UE. Estima-se que o montante total desses ativos bloqueados ronde os 210 mil milhões de euros, sendo que uma fatia substancial, aproximadamente 185 mil milhões de euros, está sob a custódia do operador financeiro belga, Euroclear.

O objetivo central desta medida é contornar um potencial entrave: a necessidade de renovação anual por unanimidade das sanções. Essa exigência criava o risco de um veto por parte de nações específicas, como a Hungria e a Eslováquia. Líderes europeus, incluindo o Presidente do Conselho da UE, António Costa, procuram assegurar um suporte financeiro de longo prazo para Kiev. Isso se materializa através da concessão de um empréstimo de até 165 mil milhões de euros, destinado a cobrir necessidades militares e civis nos anos de 2026 e 2027.

A lógica subjacente a este empréstimo prevê que a Ucrânia só o terá de reembolsar caso a Rússia seja compelida a pagar uma compensação pelos danos causados pelo conflito. Este arranjo financeiro representa uma aposta estratégica na futura responsabilização russa pelos custos da guerra, um ponto sensível na diplomacia europeia.

O fundamento jurídico para a adoção desta decisão por maioria qualificada, evitando o requisito de unanimidade, foi extraído do Artigo 122 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Representantes da UE defendem que esta ação é justificada, argumentando que a agressão não provocada da Rússia contra a Ucrânia gera desafios económicos sérios para todo o bloco, o que se enquadra nas condições de aplicação deste artigo para a gestão de situações de crise. No entanto, o Primeiro-Ministro húngaro, Viktor Orbán, criticou veementemente esta abordagem, classificando-a como uma violação do direito europeu. Relatos indicam que ele já interpôs uma ação judicial contra o Conselho da UE, contestando a legalidade do procedimento de votação.

Em resposta direta à decisão da UE, o Banco Central da Federação Russa moveu uma ação no Tribunal de Arbitragem de Moscovo contra a Euroclear. A instituição russa alega a ilegalidade das ações do depositário e dos planos da Comissão Europeia. O regulador russo insiste que qualquer utilização dos seus ativos sem o seu consentimento constitui uma violação dos princípios do imunidade soberana, um pilar do direito internacional.

Em contraponto, o Comissário Europeu para a Economia, Valdis Dombrovskis, classificou a ação judicial russa como meramente “especulativa” e “infundada”, reiterando a total conformidade da tramitação da UE com as normas do direito internacional. Este passo da UE marca uma transição significativa, passando de um bloqueio temporário para uma restrição permanente sobre a devolução de fundos soberanos, um manobra jurídica destinada a contornar potenciais vetos futuros.

Espera-se que os líderes da UE aprofundem a discussão sobre os pormenores, incluindo a concessão de garantias à Bélgica, durante a cimeira agendada para 18 de dezembro. Paralelamente, a Rússia, segundo fontes informadas, já terá preparado um conjunto de medidas retaliatórias. Estas podem incluir a potencial confiscação de ativos de entidades europeias que se encontram congelados em contas do tipo C dentro da Federação Russa. A decisão tomada em dezembro de 2025 inaugura, assim, uma nova e tensa fase no confronto financeiro e legal entre as partes.