Banco Central Russo Apresenta Conceito para Legalizar o Comércio de Criptomoedas até Julho de 2026

Em 23 de dezembro de 2025, o Banco Central da Federação Russa divulgou uma proposta conceitual detalhada visando regulamentar as transações com criptomoedas no mercado doméstico. Este movimento representa uma mudança significativa na política regulatória do país, afastando-se de uma postura potencialmente proibitiva para abraçar a legalização estruturada dos ativos digitais. O objetivo primordial é estabelecer um arcabouço legal para o comércio, embora o uso de moedas digitais para o pagamento de bens e serviços dentro da Rússia permaneça estritamente vedado, reforçando o rublo como o único meio de pagamento legalmente reconhecido.

Sob a estrutura delineada, as moedas digitais não bancárias e as stablecoins serão formalmente classificadas como ativos monetários ou valores mobiliários. Esta categorização permitirá sua compra e venda legal através de plataformas financeiras nacionais que possuam as devidas licenças. O regulador, representado pelo Banco da Rússia, enfatiza que as criptomoedas ainda carregam um perfil de risco elevado, visto que não possuem garantias de emissão de nenhuma jurisdição e estão sujeitas a alta volatilidade e potenciais ameaças de sanções. A legislação necessária para colocar este conceito em prática deve ser finalizada até o dia 1º de julho de 2026.

Um pilar fundamental do novo sistema é a diferenciação no acesso ao mercado para os investidores, refletindo o desejo de gerenciar os riscos enfrentados pelos consumidores. Investidores de varejo, ou não qualificados, terão permissão para adquirir apenas as criptomoedas de maior liquidez, cuja lista será definida em lei, sujeitos a um limite anual de aquisição de 300.000 rublos por intermediário. Além disso, ambas as categorias de investidores, incluindo os qualificados, deverão passar por um teste obrigatório para comprovar que compreendem os riscos inerentes a esses ativos.

Os investidores considerados qualificados, por sua vez, terão a prerrogativa de negociar qualquer ativo digital sem restrições de volume, com a exceção notável daqueles que possuam funcionalidades de anonimato que obscureçam os detalhes das transações. As operações com criptomoedas serão conduzidas utilizando a infraestrutura financeira já existente, englobando bolsas de valores, corretoras e gestores fiduciários, que operarão sob suas licenças atuais. Para participantes especializados, como casas de câmbio e depositários especiais, serão impostos requisitos regulatórios específicos.

A proposta também aborda a integração das operações internacionais no sistema fiscal nacional. Cidadãos residentes na Rússia poderão comprar criptomoedas no exterior utilizando suas contas estrangeiras, transferindo posteriormente os ativos para plataformas russas licenciadas, contanto que essas transações sejam obrigatoriamente declaradas à Receita Federal. Este é um passo importante para garantir a transparência fiscal sobre os fluxos de capital digital.

Adicionalmente, o Banco Central planeja autorizar a circulação dos Ativos Financeiros Digitais (AFD) em redes abertas. Esta medida visa facilitar a captação de capital externo para os emissores de AFD e oferecer aos clientes condições de aquisição de AFD comparáveis às das criptomoedas. Analistas do mercado apontam que a Rússia possui entre 9 e 12 milhões de usuários ativos de criptomoedas, e esta regulamentação deve trazer uma parcela significativa da economia para uma área supervisionada. Para combater a ilegalidade, a responsabilização por intermediação não autorizada no mercado cripto, equiparada à atividade bancária ilícita, está prevista para entrar em vigor a partir de 1º de julho de 2027, estabelecendo um prazo claro para a higienização do mercado de agentes inescrupulosos.