BCE Finaliza Preparação Técnica do Euro Digital e Encaminha Decisão ao Legislativo Europeu

O Banco Central Europeu (BCE) confirmou, no final de 2025, a conclusão da fase de preparação técnica para a potencial introdução do euro digital, sinalizando uma transição para a esfera política e legislativa. Durante a conferência de imprensa realizada em 18 de dezembro de 2025, a Presidente Christine Lagarde declarou que a atenção se desloca agora para o Conselho Europeu e o Parlamento Europeu, que são os responsáveis por analisar a proposta da Comissão Europeia e convertê-la em legislação vinculativa ou introduzir as emendas necessárias.

Este marco técnico encerra a fase de preparação iniciada em novembro de 2023, cujo objetivo central era assegurar que o dinheiro do banco central, mantendo o estatuto de curso legal, permanecesse acessível publicamente na era digital, oferecendo um meio de pagamento moderno e eficiente. O projeto do euro digital, concebido como uma Moeda Digital de Banco Central (CBDC) de retalho, visa garantir uma âncora de estabilidade para o sistema financeiro europeu, salvaguardando a soberania monetária e promovendo a inclusão e a privacidade dos pagamentos.

Nos últimos dois anos, o BCE concentrou-se no desenho da arquitetura, na seleção de fornecedores de tecnologia e na elaboração de um "livro de regras" para garantir a operacionalidade em todos os 20 países da zona euro. A proposta legislativa subjacente, apresentada pela Comissão Europeia em 28 de junho de 2023, estabelece a base legal, os limites e as salvaguardas para esta nova forma de dinheiro público, que coexistirá com as notas e moedas em euros. A Presidente Lagarde enfatizou que a conclusão técnica não implica uma implementação automática, sendo a decisão final sobre a emissão uma prerrogativa política.

A urgência europeia é contextualizada por desenvolvimentos geopolíticos, nomeadamente o cenário regulatório contrastante nos Estados Unidos. O ex-Membro do Conselho Executivo do BCE, Piero Cipollone, havia sublinhado a necessidade do euro digital face à política de stablecoins dos EUA. Essa preocupação intensificou-se após o Presidente dos EUA, Donald Trump, ter assinado uma ordem executiva em janeiro de 2025, proibindo agências federais de emitir ou promover CBDCs, paralisando o desenvolvimento de um dólar digital sob a sua administração. Em julho de 2025, Trump promulgou a Lei GENIUS, que estabeleceu o primeiro quadro regulamentar federal para stablecoins, exigindo lastro de 100% em ativos líquidos como dólares ou Títulos do Tesouro, o que analistas apontam reforçar o papel do dólar como moeda de reserva global.

O BCE vê a CBDC como uma ferramenta para evitar a dependência excessiva de sistemas de pagamento privados ou estrangeiros, como as stablecoins lastreadas em dólares, que, em expansão, poderiam erodir o papel internacional do euro. O Fundo Monetário Internacional (FMI) alertou para os riscos que ativos de dinheiro digital privado, como as stablecoins, representam para a estabilidade financeira e a política monetária doméstica. O BCE planeia permitir liquidações baseadas em Tecnologia de Livro Razão Distribuído (DLT) em dinheiro do banco central no próximo ano, preparando-se para a integração internacional de pagamentos transfronteiriços.

O futuro do euro digital depende agora da aprovação legislativa. Caso o regulamento seja adotado pelo Conselho e Parlamento no decorrer de 2026, os projetos-piloto poderão ser iniciados em 2027. O objetivo final do Eurosistema é estar preparado para uma possível primeira emissão durante 2029, um cronograma que se alinha com iniciativas de stablecoins regulamentadas pelo quadro europeu MiCA. O BCE também indicou que limites de detenção e a ausência de juros são projetados para preservar o papel dos bancos na intermediação de crédito.