Eleições em Mianmar: Tentativa da Junta Militar de Legitimar o Poder em Meio a Conflitos

A administração militar de Mianmar deu início à organização de eleições gerais em múltiplas fases, com o pleito inaugural previsto para 28 de dezembro de 2025. Este será o primeiro processo eleitoral dessa natureza desde o golpe de Estado militar ocorrido em 1º de fevereiro de 2021. O cronograma de votação foi estruturado em três etapas distintas: 28 de dezembro de 2025, seguido por 11 de janeiro de 2026 e, finalmente, 25 de janeiro de 2026. Este ciclo eleitoral representa um passo processual exigido pela Constituição de 2008, um documento elaborado pela anterior administração militar, visando formalizar a transição do estado de emergência para um regime constitucional.

O líder da junta militar, o General Sênior Min Aung Hlaing, que assumiu a presidência em julho de 2025 após a revogação do estado de emergência, tem demonstrado firmeza em realizar as eleições a qualquer custo. Contudo, o processo se desenrola em um cenário de violência contínua e repressão severa, o que inevitavelmente gera ceticismo na esfera internacional. É crucial notar que a votação ocorrerá apenas nos territórios sob controle efetivo dos militares, que representam menos da metade da área total do país. A população civil está sob intensa pressão: as forças armadas estão coagindo a participação, enquanto grupos de oposição armada ameaçam aqueles que ousarem votar.

Os principais oponentes políticos foram sistematicamente excluídos do certame. Aung San Suu Kyi, a proeminente líder da dissolvida Liga Nacional para a Democracia (LND), permanece detida, cumprindo o que se reporta ser uma longa sentença de prisão, iniciada com sua condenação em dezembro de 2021. A LND, que havia conquistado uma vitória esmagadora nas eleições de 2020, recusou-se a se registrar sob as novas regras impostas pela junta e foi formalmente desmantelada em março de 2023.

A comunidade internacional, incluindo as Nações Unidas, manifesta profunda apreensão, considerando o pleito iminente como um mero teatro destinado a conferir uma fachada de legitimidade à manutenção do domínio militar. Tom Andrews, o Relator Especial da ONU para os Direitos Humanos em Mianmar, salientou que o objetivo da junta é apenas criar uma aparência de evento eleitoral. Enquanto governos ocidentais demonstram clara rejeição, a resposta da Associação de Nações do Sudeste Asiático (ASEAN) mantém-se cautelosa. O panorama geopolítico revela divisões claras: a China apoia ativamente a campanha eleitoral, fornecendo assistência técnica e financiamento para assegurar o surgimento de um governo semi-legítimo capaz de retomar projetos de infraestrutura essenciais para a iniciativa “Cinturão e Rota”. Há relatos da presença de delegações observadoras da Rússia e de Belarus no local.

A guerra civil, deflagrada em 5 de maio de 2021 após a repressão aos protestos subsequentes ao golpe, continua a moldar profundamente a realidade nacional. De acordo com estimativas do Projeto de Dados sobre Conflitos Armados e Eventos (ACLED), no início de 2024, mais de 45.264 vidas foram perdidas em decorrência da violência pós-golpe. A liderança militar, no entanto, espera que estas eleições sirvam como um instrumento para preservar seu controle factual sob o verniz de uma “democracia disciplinada”, ignorando a persistência dos combates em diversas regiões do país.