Nova Zelândia Propõe Personalidade Jurídica para Baleias, Impulsionando Debate sobre Direitos da Natureza

A saúde dos oceanos depende intrinsecamente de mamíferos marinhos como as baleias, que desempenham um papel crucial no ciclo de nutrientes e na sequestração de carbono atmosférico. Apesar de sua importância ecológica fundamental, estas criaturas enfrentam ameaças crescentes, notadamente as mudanças climáticas e a interferência humana direta nas atividades marítimas. Os esforços de conservação apresentam um panorama contrastante no cenário global: enquanto a população de baleias-francas do Atlântico Norte padece com o risco elevado de emaranhamento em apetrechos de pesca, as populações de baleias-jubarte demonstraram uma notável resiliência, com números que se recuperaram para uma estimativa de 80.000 indivíduos, um feito atribuído, em parte, à sua adaptabilidade alimentar, segundo pesquisas de 2025.

Globalmente, o emaranhamento em redes de pesca é apontado como a principal ameaça, resultando em centenas de milhares de fatalidades anuais, um dado que sublinha a urgência de novas abordagens regulatórias. Neste contexto, Aotearoa Nova Zelândia deu um passo legislativo pioneiro ao introduzir o Tohorā Oranga Bill em 11 de fevereiro de 2026. Esta proposta visa conferir às baleias (tohorā) o estatuto de personalidade jurídica, um reconhecimento que lhes outorgaria direitos inerentes, alinhando-se com o movimento global pelos direitos da natureza.

O parlamentar do Partido Verde, Teanau Tuiono, que apresentou o projeto, enfatizou que as tohorā são ancestrais sagrados para muitas comunidades em Te Moana Nui a Kiwa e estão sob pressão da pesca comercial, poluição e crise climática. A legislação busca transformar a proteção marinha, exigindo que os tomadores de decisão em leis ambientais e marítimas reconheçam e sustentem esses direitos. Os direitos propostos pelo Tohorā Oranga Bill incluem a liberdade de movimento e migração, a salvaguarda de seus comportamentos naturais e o direito a um ambiente marinho saudável, princípios profundamente enraizados nas cosmovisões do te ao Māori.

Este movimento neozelandês, que se baseia numa abordagem relacional e baseada em valores, contrasta com modelos de conservação puramente extrativistas. A iniciativa recebeu o apoio de defensores dos direitos oceânicos, como Michelle Bender, Membro do Comitê Diretivo da Década do Oceano da ONU, que a descreveu como um momento histórico construído sobre anos de liderança Indígena no Pacífico. Paralelamente, a França também se encontra em um debate jurídico significativo sobre o futuro de duas orcas cativas, Wikie e Keijo, após a proibição da manutenção de cetáceos em cativeiro no país em 2021. Este cenário internacional demonstra uma tendência crescente de reavaliação do estatuto legal dos cetáceos, movendo-se de meros objetos de exploração para sujeitos de direito.

A personalidade jurídica, historicamente reservada a pessoas naturais e jurídicas, confere a aptidão para ser titular de direitos e obrigações, e a extensão desse conceito a entidades não humanas sinaliza uma mudança paradigmática na relação entre a humanidade e o meio ambiente. A legislação neozelandesa estabelece cinco princípios fundamentais para o mana da tohorā: liberdade de movimento e migração, proteção de comportamentos naturais, proteção de estruturas sociais e culturais, direito a um ambiente sadio e direito à restauração de seus ecossistemas. Em um panorama mais amplo de controvérsias regulatórias, a caça de baleias persiste, com países como Japão, Noruega e Islândia mantendo atividades que geram atrito internacional. A Noruega, por exemplo, é atualmente o maior caçador de baleias, com cerca de 500 cetáceos abatidos anualmente, superando os aproximadamente 300 do Japão em 2022. A adoção do Tratado das Nações Unidas sobre o Alto Mar, adotado em 2023 e com entrada em vigor prevista para 2025, visa fortalecer a proteção dos oceanos além das jurisdições nacionais, introduzindo a obrigação de estudos de impacto ambiental para atividades em alto-mar.