Sejm da Polônia Reaprova Lei de Criptoativos Após Veto Presidencial, Focando no Prazo MiCA

A Câmara Baixa do legislativo polonês, o Sejm, reafirmou sua posição na quinta-feira, 18 de dezembro de 2025, ao aprovar pela segunda vez a Lei do Mercado de Ativos Criptoativos, apesar de um veto anterior imposto pelo Presidente Karol Nawrocki. Esta reaprovação, que manteve o texto integralmente inalterado, sinaliza a prioridade do governo do Primeiro-Ministro Donald Tusk em cumprir os mandatos regulatórios da União Europeia, especificamente o quadro MiCA (Markets in Crypto-Assets Regulation).

A votação registrou 241 votos favoráveis contra 183, um resultado que demonstra a determinação da coalizão governista em harmonizar a legislação nacional com os padrões europeus unificados para criptomoedas. O impasse político se intensificou após o Presidente Nawrocki, que venceu as eleições presidenciais em junho de 2025 com 50,89% dos votos, vetar a legislação no início de dezembro de 2025, alegando que o projeto ameaçaria as liberdades e a propriedade dos cidadãos poloneses. O gabinete presidencial sustentou que a legislação era excessivamente restritiva, ecoando preocupações da indústria sobre os poderes concedidos à Autoridade de Supervisão Financeira da Polônia (KNF).

A relevância imediata desta legislação reside no risco de isolamento regulatório da Polônia dentro do bloco europeu. O prazo final para a transição completa para o MiCA é julho de 2026, e a ausência de um arcabouço doméstico impede que as empresas cripto polonesas acessem o regime de 'passaporte' da UE, que permite a operação em todo o bloco. A Polônia era o único estado-membro da UE que, até o momento da reaprovação, não havia promulgado a legislação necessária, colocando em risco a competitividade de suas mais de entidades cripto locais.

O governo Tusk, por sua vez, enquadrou a aprovação como uma questão de segurança nacional, com o Primeiro-Ministro Tusk alegando que agentes russos utilizavam criptomoedas para financiar atividades hostis e sabotagem no país. Um ponto central de discórdia são os poderes conferidos à KNF, que incluem a capacidade de criar um Registro de domínios de internet violadores do MiCA. Críticos, incluindo o Presidente Nawrocki, apontaram especificamente para a disposição que permite à KNF bloquear websites com "um clique" sem um processo administrativo prévio, o que foi descrito como um "kill switch" administrativo.

Enquanto a legislação anterior previa multas de até 10 milhões de zlotys e penas de prisão de até dois anos, o que críticos como Janusz Kowalski, membro do Sejm, consideraram um excesso de regulamentação em comparação com a Alemanha, a coalizão insiste que o controle mais apertado é vital. A KNF, que se tornará a principal reguladora, já enfrenta críticas por seu tempo médio de 30 meses para processar aplicações de licenciamento, levantando temores de que a implementação rigorosa possa sufocar o setor. A legislação agora segue para o Senado para consideração adicional.

A indústria de ativos digitais, que inclui cerca de três milhões de usuários na Polônia, observa atentamente, pois a falta de clareza regulatória tem levado a especulações sobre a migração de empresas para outras jurisdições da UE que já estão em conformidade com o MiCA. A decisão do Presidente Nawrocki de sancionar ou vetar novamente a lei idêntica será um indicador claro da dinâmica de poder entre o executivo e o legislativo polonês.