Comissão Europeia Aplica Primeira Multa sob o DSA: X Paga 120 Milhões de Euros por Falhas de Transparência

Na sexta-feira, 5 de dezembro de 2025, a Comissão Europeia marcou um momento histórico ao impor as primeiras sanções pecuniárias em conformidade com o novo Regulamento de Serviços Digitais (DSA). A plataforma X, de propriedade de Elon Musk, foi alvo desta penalização, totalizando 120 milhões de euros. Este desfecho representa o primeiro caso concluído de aplicação de multas sob a nova legislação da UE, que visa regular as grandes plataformas online no que concerne à segurança dos utilizadores e à transparência operacional.

As investigações formais que culminaram nesta decisão foram iniciadas em dezembro de 2023. O montante total da coima, que equivale a cerca de 140 milhões de dólares americanos, foi distribuído por três categorias principais de incumprimento. O primeiro ponto, penalizado em 45 milhões de euros, centrou-se no design enganoso do sistema de verificação paga, o chamado “selo azul”. A Comissão determinou que qualquer utilizador podia adquirir este estatuto sem a devida comprovação de identidade, o que, na ótica do regulador, induzia o público em erro sobre a autenticidade das contas na plataforma.

O segundo incumprimento, avaliado em 35 milhões de euros, estava relacionado com a falta de transparência no repositório de anúncios da X. O órgão regulador concluiu que a base de dados de publicidade não cumpria os requisitos de acessibilidade e omitia informações cruciais, como os detalhes sobre quem financiava os anúncios. O terceiro elemento da multa, que ascendeu a 40 milhões de euros, foi imposto devido ao impedimento do acesso de investigadores a dados publicamente disponíveis da plataforma. A Comissão considerou que esta ação prejudicava a capacidade de estudar os riscos sistémicos dentro da União Europeia.

Hennna Virkkunen, Vice-Presidente Executiva para a Soberania Tecnológica, Segurança e Democracia, salientou que a magnitude da multa reflete a “natureza da infração, a gravidade do prejuízo causado aos utilizadores da UE e a duração” das irregularidades detetadas. A Comissão concedeu à X um prazo de 60 dias úteis para retificar as falhas relativas ao “selo azul”. Adicionalmente, a plataforma tem 90 dias úteis para apresentar um plano de ação que garanta a transparência do repositório de anúncios e o acesso dos investigadores, sob pena de enfrentar pagamentos coercivos periódicos.

No mesmo dia em que a multa foi anunciada, a Comissão aceitou os compromissos apresentados pelo TikTok para aumentar a transparência na sua publicidade, evitando assim uma penalização específica nesse domínio. A decisão de Bruxelas gerou, contudo, alguma fricção diplomática com Washington. O Vice-Presidente dos EUA, J.D. Vance, manifestou a sua crítica, argumentando que a UE “deve defender a liberdade de expressão, e não atacar empresas americanas”. O Secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, classificou o evento como “um ataque de governos estrangeiros a todas as plataformas tecnológicas americanas e ao povo americano”.

Em contrapartida, os responsáveis europeus saudaram a medida como um sinal da sua firmeza regulatória. A Ministra da Transição Digital de França, Anne Le Hénanff, descreveu o ato como “histórico”, enquanto o Ministro da Alemanha, Carsten Wildberger, frisou que as regras da UE “aplicam-se a todos, independentemente da sua origem”. Observadores notaram que a penalização financeira é, na verdade, moderada, dado que o DSA permite multas máximas que podem atingir 6% do volume de negócios global anual da empresa infratora.

Virkkunen, sob cuja alçada recai a aplicação do DSA, supervisiona investigações mais amplas sobre a X, que foram abertas em dezembro de 2023, focadas na moderação de conteúdos e na manipulação de informação. Este precedente estabelece um marco importante no diálogo transatlântico sobre a governação digital, reafirmando o direito soberano da UE de aplicar a sua legislação a todos os intervenientes de grande dimensão no seu mercado interno.