Paquistão Implementa Lei de Ativos Virtuais e Estabelece a PVARA como Regulador Único

O Paquistão iniciou formalmente uma nova era na regulação das finanças digitais com a implementação da Lei de Ativos Virtuais de 2026. Este marco legislativo consolidou a Autoridade Reguladora de Ativos Virtuais do Paquistão (PVARA) como o único órgão de supervisão para todo o ecossistema de ativos digitais no país. A legislação foi sancionada pelo Presidente Asif Ali Zardari, após ter sido aprovada pelo Senado em 27 de fevereiro de 2026 e ratificada pela Assembleia Nacional em 3 de março de 2026.

A PVARA, que anteriormente operava sob um decreto temporário emitido em julho de 2025, agora detém autoridade plena para o licenciamento, vigilância de mercado e controle de todos os prestadores de serviços de ativos virtuais, incluindo corretoras, custodiantes e emissores de tokens. O objetivo central desta medida é integrar o setor de ativos digitais na economia formal paquistanesa, alinhando-o aos padrões internacionais. O novo quadro normativo impõe exigências rigorosas quanto ao combate à lavagem de dinheiro (AML) e ao cumprimento de sanções internacionais, garantindo a conformidade com as diretrizes do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI/FATF).

As penalidades para o descumprimento das novas regras são severas, podendo incluir penas de prisão de até cinco anos ou multas que chegam a 50 milhões de rúpias paquistanesas, o que equivale a aproximadamente 179.000 dólares americanos. Além disso, a promoção ou oferta não autorizada de ativos virtuais pode resultar em multas adicionais de até 25 milhões de rúpias e até três anos de reclusão. Para assegurar que as operações respeitem os valores culturais e religiosos da nação, a estrutura do regulador conta com um Comitê Consultivo da Sharia, refletindo o esforço em equilibrar a integração financeira global com as exigências internas.

Bilal Bin Saqib, Presidente da PVARA e Assistente Especial do Primeiro-Ministro para Blockchain e Criptomoedas, afirmou que a lei encerra um período de incerteza, estabelecendo um sistema financeiro funcional para os 100 milhões de jovens cidadãos do Paquistão. Como parte do processo de transição, a PVARA já emitiu Certificados de Não Objeção (NOC) para grandes corretoras internacionais, como Binance e HTX, permitindo que iniciem o registro na Unidade de Monitoramento Financeiro do Paquistão para conformidade com as normas AML. Bilal Bin Saqib, reconhecido com um MBE e presente na lista Forbes 30 Under 30, exerce o cargo na PVARA de forma honorária por um mandato de três anos.

Esta regulamentação integra uma estratégia nacional mais ampla, que contempla o desenvolvimento de infraestrutura digital avançada. Anteriormente, foram anunciados planos para a criação de uma reserva estratégica de Bitcoin e a alocação de 2.000 megawatts de excedente de energia elétrica para a mineração de criptomoedas e centros de processamento de dados de Inteligência Artificial. Esta iniciativa energética, proposta pelo Conselho de Criptomoedas do Paquistão (PCC), visa monetizar a capacidade de geração subutilizada. Changpeng Zhao, cofundador da Binance, expressou a visão de que, mantendo o ritmo atual, o Paquistão poderá se tornar um centro global de ativos digitais até o ano de 2030.

A cooperação entre os órgãos reguladores permanece como um pilar fundamental para o sucesso da iniciativa. A PVARA está colaborando ativamente com o Banco do Estado do Paquistão para o desenvolvimento de novos canais bancários que garantam mecanismos transparentes de entrada e saída do sistema financeiro. Esta parceria busca proteger a estabilidade financeira e o controle cambial, evidenciando uma abordagem sistêmica para a integração de ativos digitais. O Paquistão posiciona-se, assim, como uma jurisdição que busca o equilíbrio entre o fomento à inovação, a atração de capital global e o cumprimento rigoroso das normas financeiras internacionais.