Ordem Executiva de Trump Inicia Reclassificação da Maconha de Schedule I para Schedule III

Em um movimento que representa uma das alterações mais significativas na política federal de narcóticos em décadas, o Presidente Donald Trump assinou uma ordem executiva na quinta-feira, 18 de dezembro de 2025, para iniciar o processo de alteração da classificação da maconha de substância de Classe I para Classe III no âmbito da Lei de Substâncias Controladas (CSA).

A ação presidencial instrui formalmente a Procuradora-Geral Pam Bondi, empossada em fevereiro de 2025, a supervisionar o início dos procedimentos regulatórios necessários para concretizar a mudança. O Presidente Trump justificou a ordem citando o sofrimento de pacientes, incluindo veteranos de guerra, que lidam com dores extremas, doenças incuráveis e cânceres agressivos, classificando a decisão como uma medida de "senso comum". Esta iniciativa dá seguimento a uma revisão do status da cannabis solicitada pela administração anterior em 2022.

A transição de Schedule I, a classificação mais restritiva que equipara a maconha a substâncias como heroína e LSD sem uso médico reconhecido, para Schedule III, implica um reconhecimento federal de que a cannabis possui um "uso médico atualmente aceito" e um potencial de abuso moderado a baixo. A substância passará a integrar a mesma categoria de drogas como a cetamina e certos esteroides anabolizantes. O processo exige a finalização dos trâmites pela Drug Enforcement Administration (DEA), agência federal subordinada ao Departamento de Justiça (DOJ), com base na recomendação científica do Departamento de Saúde e Serviços Humanos (HHS), cuja sugestão para a mudança para Schedule III foi enviada à DEA em agosto de 2023.

As implicações comerciais e de pesquisa são substanciais. A mudança para Schedule III pode aliviar a carga tributária das empresas de cannabis, eliminando a aplicação do Código de Receita Interna (IRC) 280E, que impede a dedução de despesas operacionais para negócios que traficam substâncias de Schedule I ou II. Além disso, a nova classificação deve facilitar a pesquisa científica, visto que os requisitos da DEA para substâncias de Schedule III são menos onerosos do que os impostos sobre substâncias de Schedule I, abrindo caminho para o desenvolvimento de medicamentos baseados em cannabis aprovados pelo FDA.

A DEA, fundada em 1º de julho de 1973, é a principal agência responsável pela repressão ao narcotráfico nos EUA, e sua adesão é crucial para a implementação desta alteração. Contudo, especialistas ressaltam que a reclassificação não constitui uma descriminalização total. A maior parte das penalidades federais por posse, fabricação ou distribuição de maconha permanece vinculada à quantidade da substância, e não à sua classificação de agendamento, mantendo o status de substância controlada federal. A ação de Trump, embora afrouxe restrições de longa data, não anula as proibições criminais federais gerais contidas na CSA.