O Tratado do Alto Mar entra oficialmente em vigor em 17 de janeiro de 2026, estabelecendo um marco global para a proteção dos oceanos

Em 17 de janeiro de 2026, o cenário ambiental global atingiu um marco histórico com a entrada em vigor do Acordo das Nações Unidas sobre a Biodiversidade Marinha em Áreas Além da Jurisdição Nacional, popularmente conhecido como Tratado do Alto Mar (BBNJ). Este instrumento jurídico vinculativo estabelece, pela primeira vez, uma estrutura legal abrangente dedicada à preservação e ao uso sustentável da vida marinha em águas internacionais, vastas regiões que, até então, operavam sob um vácuo regulatório significativo e careciam de uma governança centralizada.

O texto final do tratado foi consolidado em junho de 2023, após quase vinte anos de intensas negociações diplomáticas. O gatilho para sua implementação ocorreu em 19 de setembro de 2025, quando a meta de ratificação por 60 países foi atingida, iniciando o período de espera obrigatório de 120 dias. Adam McCarthy, ex-primeiro assistente do Ministério das Relações Exteriores da Austrália e copresidente da Comissão Preparatória do BBNJ, ressaltou que o alto mar representa cerca de metade da superfície terrestre e a maior parte do habitat do planeta por volume. No momento de sua ativação, o acordo conta com 81 Partes, incluindo a União Europeia e 16 de seus Estados-membros; o total de signatários atingiu 145 nações, entre as quais figuram potências econômicas como Brasil, China, Alemanha, França e Japão.

As disposições centrais do Tratado do Alto Mar visam mitigar ameaças crescentes, como a sobrepesca, a poluição desenfreada e a perda acelerada de biodiversidade, sendo passos fundamentais para alcançar a meta global de proteger 30% dos oceanos até o ano de 2030. O acordo BBNJ estabelece diretrizes rigorosas, incluindo:

• A criação de Áreas Marinhas Protegidas (MPAs) em águas internacionais;
• A obrigatoriedade de Avaliações de Impacto Ambiental (EIA) para qualquer atividade que possa prejudicar o ecossistema marinho;
• Mecanismos para a partilha equitativa de benefícios derivados de Recursos Genéticos Marinhos (MGR);
• Programas de capacitação e transferência de tecnologia para apoiar nações em desenvolvimento.

O Secretário-Geral da ONU, António Guterres, reforçou a interdependência entre a humanidade e o meio marinho ao declarar que a saúde do oceano é, intrinsecamente, a saúde da humanidade. Com a vigência do tratado, a primeira Conferência das Partes (COP), principal órgão decisório, deve ser convocada dentro de um ano para estabelecer os mecanismos operacionais necessários. Diferente de instrumentos anteriores, este acordo responsabiliza diretamente os poluidores e institui processos formais para a resolução de disputas. Fundamentado nos princípios da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS), o tratado fortalece a cooperação internacional e impulsiona os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU.

Apesar do progresso global, a universalidade do tratado enfrenta desafios políticos significativos que podem influenciar sua eficácia a longo prazo. Embora os Estados Unidos tenham assinado o documento em 2023, a ausência de ratificação por parte do governo americano permanece como um fator que afeta a aplicação universal das normas. De forma similar, a Federação Russa destaca-se por não ter assinado nem ratificado o acordo até a data de sua entrada em vigor, evidenciando as complexidades geopolíticas que ainda cercam a governança dos recursos oceânicos globais.