Comissão Europeia Abre Processo Contra Hungria por Violações da Liberdade de Média sob o EMFA

Em 11 de dezembro de 2025, a Comissão Europeia formalizou o início de um procedimento de infração contra a Hungria, marcando uma escalada na aplicação das normas fundamentais da União Europeia no país. Esta ação inaugural sob o novo Regulamento Europeu de Liberdade dos Meios de Comunicação Social (EMFA), que entrou em vigor em agosto de 2025, visa abordar alegações de que as práticas regulatórias húngaras e as ações estatais divergem dos requisitos legais da UE. A Hungria foi o único Estado-Membro a votar contra o texto do regulamento.

A investigação da Comissão centra-se em áreas cruciais para a autonomia jornalística, conforme delineado pelo EMFA. Estas áreas incluem a proteção de fontes confidenciais, a gestão transparente dos meios de comunicação públicos e a distribuição de publicidade estatal, que Bruxelas considera estar sob influência política. O EMFA estabelece salvaguardas essenciais, como a exigência de processos de seleção transparentes para os líderes da comunicação social pública e a proibição de ingerência política nas decisões editoriais, princípios que a Comissão alega estarem a ser contornados no contexto húngaro.

A notificação formal emitida pela Comissão detalha que a legislação húngara não providencia proteção adequada às fontes jornalísticas nem mecanismos de recurso eficazes contra potenciais violações. As preocupações específicas citadas abrangem o financiamento e o funcionamento dos serviços públicos de comunicação social, a alocação dos gastos com publicidade estatal e os procedimentos de aprovação de fusões no mercado de meios de comunicação. Coletivamente, a Comissão interpreta estas questões como restrições diretas à atividade económica e à liberdade editorial dos meios de comunicação no país.

Esta medida regulatória segue o alerta emitido pela Comissão no seu Relatório sobre o Estado de Direito de julho de 2025, que já assinalava uma concentração de mercado que ameaçava o pluralismo mediático. O cenário mediático sofreu uma alteração notável em 31 de outubro de 2025, com a conclusão da venda do portfólio húngaro da Ringier, incluindo o tabloide Blikk, à Indamedia Network. A Indamedia, que já detinha o portal Index e o canal TV2, intensificou a concentração do mercado mediático sob uma entidade ligada ao círculo empresarial do governo do Primeiro-Ministro Viktor Orbán.

Em paralelo à ação da UE, o Gabinete de Proteção da Soberania, liderado por Tamás Lánczi, tem conduzido investigações sobre o financiamento de meios críticos, como o portal investigativo Átlátszó. Este Gabinete, estabelecido pela Lei de Proteção da Soberania no final de 2023, tem sido alvo de críticas por utilizar investigações vagas contra jornalistas e organizações da sociedade civil. A Hungria dispõe de um prazo de dois meses para responder à carta de notificação formal da Comissão. Uma resposta insatisfatória poderá levar a Comissão a emitir um parecer fundamentado, culminando no encaminhamento do caso ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), que pode impor sanções financeiras.