Índice de Equidade Oceânica: O Novo Padrão para uma Economia Azul Justa

A governança global dos oceanos acaba de ganhar um instrumento de medição inédito e transformador: o Ocean Equity Index (OEI), ou Índice de Equidade Oceânica. Este framework padronizado foi desenvolvido para transpor o conceito de equidade do campo das declarações abstratas para o domínio dos critérios verificáveis. Através dele, torna-se possível analisar com precisão quem detém o poder de decisão, quem realmente colhe os benefícios econômicos e quem suporta os danos ambientais, garantindo que os processos marítimos sejam transparentes e passíveis de prestação de contas.

O OEI foi apresentado oficialmente em 28 de janeiro de 2026 na renomada revista Nature por uma equipe internacional de pesquisadores sob a liderança da professora associada Jessica Blythe, do Environmental Sustainability Research Centre da Brock University, no Canadá. A lógica por trás do desenvolvimento desta ferramenta é fundamentada em uma realidade persistente: os lucros das atividades marinhas costumam se concentrar nas mãos de grandes players globais, enquanto os impactos da poluição e os riscos climáticos recaem de forma desproporcional sobre comunidades costeiras, povos indígenas e pequenos pescadores. O índice oferece uma forma prática de identificar esses desequilíbrios antes que se tornem a norma de um projeto.

O contexto atual reforça a urgência desta ferramenta, especialmente com a entrada em vigor do Acordo BBNJ (High Seas Treaty) em 17 de janeiro de 2026. Este tratado juridicamente vinculante foca na conservação e no uso sustentável da biodiversidade em áreas que estão além da jurisdição nacional. Na prática, isso significa que metade da superfície oceânica do planeta passa a contar com uma nova estrutura de gestão, onde o debate sobre direitos e benefícios deixa de ser um tema secundário para ocupar o centro das decisões políticas e econômicas.

Em termos estruturais, o OEI baseia-se em 12 critérios fundamentais que englobam direitos, participação, responsabilidade, mitigação de danos e distribuição de benefícios. Cada critério é avaliado em uma escala de 0 a 3, permitindo uma pontuação máxima de 36 pontos. A metodologia foi desenhada para ser qualitativa, porém rigorosamente estruturada, garantindo aplicabilidade em negociações reais e projetos complexos. O formato escolhido para a ferramenta é uma planilha Excel simples, pensada para ser utilizada sem a necessidade de treinamento técnico avançado e com funcionalidade garantida mesmo em modo offline.

O índice foi projetado para atuar como uma ferramenta de avaliação rápida, transformando discussões teóricas sobre justiça em dados concretos para a tomada de decisão. Suas aplicações práticas abrangem diversos setores, tais como:

• O desenvolvimento de empreendimentos comerciais marítimos e a análise de riscos para investidores;
• A captação de recursos e o cumprimento de exigências rigorosas de doadores internacionais;
• A gestão pública e a auditoria da eficácia de políticas governamentais;
• O apoio ao trabalho de povos indígenas e comunidades locais como meio de avaliar projetos que impactam seus territórios e exigir transparência.

Um ponto crucial é que o OEI não funciona como um tribunal punitivo, mas sim como um mecanismo que evidencia lacunas críticas. Ele revela onde o reconhecimento de direitos é inexistente, onde a participação social é meramente simbólica e onde os lucros são privatizados enquanto os prejuízos são socializados. Essa característica torna o índice uma base sólida para ciclos contínuos de monitoramento, avaliação e ajuste, elementos vitais para que a economia azul não seja apenas um termo de marketing, mas uma prática sustentável de fato.

Em última análise, o Ocean Equity Index serve como um lembrete fundamental de que a sustentabilidade é impossível sem justiça social. Ao projetarmos o futuro dos oceanos para 2030, torna-se claro que não basta medir apenas a quantidade de quilômetros quadrados sob proteção ambiental; é imperativo avaliar a qualidade da participação humana, o respeito aos direitos estabelecidos e a equidade na distribuição das riquezas geradas pelo mar.