UE Formaliza Acordo Legalmente Vinculativo para Eliminação Gradual do Gás Russo Até 2027

Na quarta-feira, 3 de dezembro de 2025, em Bruxelas, o Parlamento Europeu e os Estados-Membros da União Europeia selaram um acordo político preliminar que estabelece o fim completo da importação de gás natural da Rússia. Esta decisão constitui a espinha dorsal do plano REPowerEU, visando cortar definitivamente os laços energéticos com Moscovo. O pacto institui uma proibição faseada e juridicamente vinculativa tanto para o gás natural liquefeito (GNL) quanto para o gás transportado por gasoduto proveniente da Rússia. A Presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, saudou o momento, declarando que este marco assinala o início de uma nova era, caracterizada pela soberania energética total da Europa face à Rússia.

Este entendimento reflete uma redução drástica na dependência energética. A fatia do gás russo no total das importações da UE já havia caído de 45% em 2021 para cerca de 12% a 13% em outubro de 2025. O Comissário Europeu para a Energia, Dan Jørgensen, sublinhou que a Europa optou firmemente pela segurança e pela autonomia energética, afastando-se de fornecimentos sujeitos a grande volatilidade. O regulamento delineia prazos claros para a cessação dos contratos existentes, um ponto de compromisso alcançado após alguma resistência inicial de países como a Hungria e a Eslováquia, que tinham manifestado reservas quanto a medidas mais severas.

Para os contratos de menor duração, celebrados antes de 17 de junho de 2025, a interdição da importação de GNL terá efeito a partir de 25 de abril de 2026, seguindo-se o gás por gasoduto a partir de 17 de junho de 2026. Os prazos para os acordos de longo prazo também estão rigorosamente definidos. A proibição das importações de GNL de longo prazo entra em vigor a 1 de janeiro de 2027, alinhando-se com as disposições do 19.º pacote de sanções. No que concerne ao gás canalizado, a eliminação progressiva deverá estar concluída até 30 de setembro de 2027, desde que as metas de enchimento dos armazenamentos sejam atingidas, mas em data limite de 1 de novembro de 2027, para garantir a estabilidade do sistema.

Lars Aagaard, Ministro do Clima, Energia e Serviços Públicos da Dinamarca, em representação da presidência do Conselho da UE, afirmou que esta proibição permanente representa um avanço crucial para reforçar a segurança europeia. Para fiscalizar o novo regime, será implementado um sistema de autorização prévia para as importações: os dados relativos ao gás russo deverão ser comunicados com, pelo menos, um mês de antecedência à entrada no território. Contudo, este mecanismo de aprovação prévia não se aplicará às importações provenientes de grandes nações produtoras que já exportaram mais de 5 mil milhões de metros cúbicos de gás para a UE em 2024, nem a países que não possuam a infraestrutura necessária para tal reporte.

O programa REPowerEU, lançado em 2022 como resposta à invasão da Ucrânia pela Rússia, tinha como meta inicial o abandono total dos combustíveis fósseis russos até ao final da década. A concretização destas ambições exige um investimento adicional de 210 mil milhões de euros até 2027. Este montante é encarado como um investimento na segurança e independência, com potencial para gerar uma poupança anual de quase 100 mil milhões de euros em importações. Este ato legislativo, finalmente aprovado, oferece a necessária previsibilidade regulatória para acelerar a diversificação das fontes de abastecimento e impulsionar a transição para energias renováveis.