Dezenove Estados dos EUA Contestam na Justiça Federal a Taxa de US$ 100.000 para Vistos H-1B

Uma coalizão composta por dezenove estados americanos moveu uma ação judicial federal contra a administração Trump, questionando a legalidade da imposição de uma taxa de 100.000 dólares para novas petições do visto H-1B, destinado a trabalhadores altamente qualificados. A ação foi protocolada no Tribunal Distrital dos EUA para o Distrito de Massachusetts.

Os litigantes argumentam que tal determinação extrapola os poderes executivos e foi implementada sem a devida observância dos ritos obrigatórios do direito administrativo. A proclamação que instituiu essa cobrança foi emitida em 19 de setembro de 2025, com entrada em vigor apenas dois dias depois, em 21 de setembro de 2025. Este lapso temporal curto gerou impedimentos financeiros imediatos para os empregadores que dependem da mão de obra estrangeira especializada.

Esta nova taxa representa um aumento de até cem vezes em relação aos custos habituais, que oscilavam entre 960 e 7.595 dólares. A medida ameaça agravar a escassez de talentos em setores cruciais, como saúde, educação e tecnologia. O Procurador-Geral do Oregon, Dan Rayfield, liderou a frente dos estados demandantes, destacando o impacto devastador que o encargo terá em instituições públicas como a Universidade do Oregon, que patrocina mais de 50 pesquisadores com visto H-1B, e a Universidade Estadual do Oregon, que apoia mais de 150 desses profissionais.

Em paralelo, o Procurador-Geral da Califórnia, Rob Bonta, classificou o decreto como uma “ideia que prenuncia uma crise de profundas proporções”. Ele ressaltou que gigantes da tecnologia sediados na Califórnia, incluindo Meta, Google e Apple, são usuários significativos do programa H-1B. Para esses gigantes, a taxa se torna um obstáculo considerável na manutenção de suas equipes de inovação.

Os autores da ação insistem que a administração Trump negligenciou a exigência de notificação e período de comentários públicos, conforme estipulado pela Lei de Procedimentos Administrativos (APA) de 1946. Este é um pilar central do processo judicial. Em contrapartida, o Departamento de Justiça defende a política, alegando que ela está protegida contra revisão judicial com base nos poderes conferidos pela Lei de Imigração e Nacionalidade (INA) para restringir a entrada de estrangeiros.

O vice-presidente J.D. Vance manifestou-se criticamente sobre o sistema H-1B, argumentando que ele tem sido explorado para trazer mão de obra barata, em detrimento dos cidadãos americanos. É importante notar que esta nova imposição não se aplica a portadores de vistos atuais que buscam renovação, nem a petições submetidas antes de 21 de setembro de 2025. A expectativa é que a taxa comece a ser aplicada na loteria de vistos H-1B prevista para o início de 2026.

Adicionalmente ao embate legal, o final de 2025 viu uma intensificação do debate político sobre o sistema de imigração. Embora o H-1B historicamente sirva como um canal para atrair profissionais de alta qualificação — com 73% dos 386.000 vistos concedidos em 2023 indo para cidadãos indianos —, os críticos apontam que as novas regras minam o propósito fundamental do programa. Como um movimento adicional no endurecimento da política migratória, o Departamento de Estado introduziu, em 15 de dezembro de 2025, requisitos de triagem digital mais rigorosos, adicionando mais uma camada de escrutínio aos processos de imigração.