Novo Pacto de Migração da UE enfrenta críticas de defensores dos direitos humanos antes da implementação em 2026

A nova política migratória da União Europeia, consolidada sob o Pacto sobre Migração e Asilo, está a gerar uma onda de contestação por parte da comunidade de direitos humanos à medida que se aproxima a sua implementação total, prevista para junho de 2026. As alterações legislativas, que receberam o apoio de deputados centristas e da ala direita do Parlamento Europeu, foram formalizadas em abril de 2024, desencadeando críticas imediatas de mais de 70 organizações não governamentais de renome. Este quadro jurídico, adotado oficialmente pelo Parlamento Europeu a 10 de abril de 2024 e pelo Conselho da UE a 14 de maio de 2024, estabelece as diretrizes fundamentais que os Estados-membros deverão transpor integralmente para as suas legislações nacionais nos próximos dois anos.

Um dos pontos mais controversos desta reforma é a criação planeada dos chamados "centros de regresso", localizados fora da jurisdição direta da UE, destinados a acolher indivíduos cujos pedidos de asilo foram indeferidos. Grupos de defesa dos direitos humanos, como a Freedom for Eurasia, alertam que este mecanismo permite o envio de requerentes para "países terceiros seguros", citando exemplos como o Bangladeche e a Índia, sem que seja necessária uma ligação individual comprovada entre o requerente e o país de destino. Juristas especializados sublinham que esta abordagem pode violar o princípio internacional de non-refoulement (não repulsão), uma vez que a uniformização das políticas transfere o ónus da prova da ausência de perseguição para o próprio requerente, muitas vezes em situações de extrema vulnerabilidade, facilitando rejeições aceleradas sem uma análise exaustiva das circunstâncias pessoais.

Em paralelo, o Pacto introduz o Fundo de Solidariedade anual, que em 2026 deverá atingir o montante de 420 milhões de euros, o que equivale a cerca de 21.000 relocalizações ou outras medidas de apoio solidário. Este mecanismo financeiro visa aliviar a pressão sobre os países da linha da frente, nomeadamente Chipre, Grécia, Itália e Espanha, que enfrentam historicamente os maiores fluxos migratórios nas fronteiras externas. As contribuições para este fundo, que aguardam a ratificação formal pelo Conselho da UE, serão de natureza voluntária, podendo os Estados-membros optar entre a relocalização de migrantes, pagamentos financeiros diretos ou medidas alternativas de gestão de fronteiras. No entanto, vozes críticas apontam para uma possível hipocrisia institucional, argumentando que a UE está a adotar medidas que frequentemente critica noutras jurisdições, enquanto mantém um discurso público de compromisso inabalável com os direitos fundamentais.

O pacote legislativo tem como objetivos centrais o reforço da gestão das fronteiras externas, a aceleração dos processos migratórios através de uma maior flexibilidade e a implementação de uma política de regresso muito mais rigorosa e eficiente. O debate atual centra-se numa questão fundamental: será a União Europeia capaz de conciliar uma política externa e de segurança mais restritiva sem comprometer as suas obrigações internacionais históricas de proteção de refugiados? Com o cronograma já definido, os Estados-membros têm agora um período de transição de dois anos para adaptar as suas infraestruturas e legislações nacionais, visando a plena operacionalidade do Pacto até junho de 2026, num cenário onde a eficácia administrativa terá de coexistir com o respeito pelos direitos humanos.