Audiências de Mérito do ICJ: Gâmbia Processa Mianmar por Acusações de Genocídio contra Rohingya

O Tribunal Internacional de Justiça (ICJ), sediado em Haia, Países Baixos, iniciou em 12 de janeiro de 2026 as audiências públicas sobre o mérito da ação movida pela Gâmbia contra Mianmar. O processo judicial, que se estenderá por três semanas, até 29 de janeiro de 2026, visa determinar se as ações militares de Mianmar contra a minoria étnica Rohingya em 2017 configuraram um ato de genocídio, em violação da Convenção de 1948 para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio.

A Gâmbia formalizou a denúncia em novembro de 2019, com o apoio da Organização para a Cooperação Islâmica (57 nações), buscando responsabilizar Mianmar e prevenir futuras atrocidades. Esta etapa processual é crucial, pois o ICJ já havia rejeitado, em julho de 2022, as objeções preliminares de Mianmar relativas à jurisdição do tribunal, permitindo a análise da substância das alegações.

A operação militar de Mianmar, iniciada em agosto de 2017 no Estado de Rakhine, envolveu alegações de execuções em massa, estupros generalizados e incêndios criminosos, forçando mais de 700.000 membros da comunidade Rohingya a fugir para Bangladesh. Estima-se que cerca de 1,2 milhão de Rohingya permaneçam em Mianmar, vivendo em condições precárias.

O cerne da disputa foca na interpretação do Artigo II da Convenção de 1948. A Gâmbia, representada por advogados como Paul S. Reichler, argumenta que a intervenção do ICJ é essencial para impor restrições à junta militar no poder, que persegue os Rohingya na ausência de um órgão judicial internacional. Ativistas, como Lucky Karim, veem a ação como um "farol de esperança" por justiça.

Historicamente, Mianmar, representado em 2019 pela então Conselheira de Estado Aung San Suu Kyi, que foi detida após o golpe militar de fevereiro de 2021, sempre negou as acusações, classificando o êxodo como resultado de confrontos com insurgentes. O tribunal já havia emitido medidas provisórias em janeiro de 2020, ordenando a Mianmar a prevenção de atos de genocídio e a preservação de evidências, ordens que, segundo relatórios, estariam sendo desrespeitadas.

A situação da liderança de Mianmar é complexa, com mandados de prisão emitidos contra o General Sênior Min Aung Hlaing, líder da junta, tanto pelo promotor do Tribunal Penal Internacional (ICC) em 2024 quanto por um tribunal argentino em fevereiro de 2025. A violência no Estado de Rakhine se intensificou desde novembro de 2023, com o Exército Arakan em conflito com as Forças Armadas de Mianmar, resultando em mais deslocamentos civis.

Analistas sugerem que uma decisão favorável à Gâmbia, embora o ICJ não possua um mecanismo de execução direta, pode intensificar a pressão política global sobre o regime militar de Mianmar. O avanço para a fase de mérito é notável, pois o tribunal reconheceu a legitimidade da Gâmbia para iniciar o processo com base no interesse comum de todos os signatários da Convenção.