UE Estabelece Proteção Unificada para Indicações Geográficas de Produtos Artesanais e Industriais

A União Europeia deu um passo fundamental na segunda-feira, 1 de dezembro de 2025, ao lançar oficialmente um sistema de proteção unificado e especializado para denominações de artigos artesanais e industriais vinculadas à sua proveniência geográfica. Esta medida crucial, formalizada pelo Regulamento (UE) 2023/2411, estende o escopo das Indicações Geográficas (IGs) da UE para abranger bens não agrícolas, complementando a proteção já existente para produtos agroalimentares, como vinhos e queijos.

Esta nova arquitetura regulatória abre as portas para que fabricantes, incluindo vidreiros, ceramistas, cuteleiros e joalheiros, possam formalizar os nomes de seus produtos como Indicações Geográficas Artesanais e Industriais (IGAI). O objetivo primordial desta iniciativa é salvaguardar ofícios tradicionais, fomentar a manutenção do emprego em regiões específicas e, crucialmente, auxiliar os consumidores a distinguir produtos europeus autênticos e de alta qualidade, reforçando a confiança na sua proveniência. O organismo encarregado de supervisionar todo o processo de registo das IGAI é o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), sediado em Alicante, Espanha.

O percurso padrão para a obtenção do registo envolve duas fases distintas. Inicialmente, os produtores submetem o seu pedido, acompanhado de uma detalhada “especificação do produto”, à autoridade competente nacional para uma avaliação preliminar e potencial oposição a nível doméstico. Se esta etapa for bem-sucedida, o dossiê avança para o EUIPO para uma análise aprofundada a nível da UE, que inclui um período de oposição pan-europeu, culminando na decisão final de concessão do registo. João Negrão, Diretor Executivo do EUIPO, salientou que o sistema IGAI tem o potencial de impulsionar a competitividade da UE e valorizar a identidade local.

Contudo, um conjunto específico de Estados-Membros beneficiou de um regime simplificado, permitindo o encaminhamento direto dos pedidos ao EUIPO, uma vez que foram dispensados da obrigação de estabelecer um sistema nacional próprio. Os países que gozam desta exceção incluem a Dinamarca, Finlândia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos e Suécia. As restantes vinte nações da UE deverão seguir o rito padrão em duas etapas, contando com a supervisão de um organismo nacional. Nesses territórios onde a autoridade nacional não foi designada, o EUIPO assumirá a fase nacional do procedimento, contando com o apoio de um ponto de contacto único no respetivo Estado-Membro.

A implementação do quadro IGAI representa um esforço substancial na harmonização dos direitos de propriedade intelectual dentro do Mercado Único da UE, formalizando e protegendo o património cultural e económico regional. Exemplos de artigos elegíveis para esta proteção incluem o vidro de Murano, a porcelana de Limoges, as facas de Solingen e o mármore de Carrara. Esta salvaguarda estende-se não apenas aos bens físicos, mas também a nomes de domínio na internet e a produtos comercializados à distância, bem como a artigos que incorporem o produto registado. As disposições relativas à proteção internacional, através de acordos com a OMPI, sinalizam uma estratégia clara para fortalecer a posição de mercado global destes bens especializados europeus.

Um aspeto de transição de grande relevância é o prazo de caducidade: as IGs nacionais existentes para produtos artesanais e industriais deixarão de ser válidas um ano após a entrada em vigor plena do Regulamento, ou seja, a 2 de dezembro de 2026. Este prazo oferece aos produtores o tempo necessário para se adaptarem e transferirem os seus direitos para o novo regime europeu. O sistema IGAI, ao complementar a proteção já estabelecida para os produtos agroalimentares, capacitará os fabricantes a combater eficazmente o uso indevido das suas denominações, tanto no seio da UE como no palco internacional.