Ministério da Justiça Russo Declara Human Rights Watch 'Organização Indesejável'

Em uma medida que intensifica o cerco ao monitoramento internacional e à sociedade civil, o Ministério da Justiça da Federação Russa, em 28 de novembro de 2025, adicionou a organização americana de direitos humanos Human Rights Watch (HRW) à sua lista de entidades consideradas indesejáveis. Esta decisão, fundamentada na legislação federal de 2015, torna qualquer atividade da HRW dentro do território russo passível de criminalização, representando um endurecimento significativo do controle governamental.

A Human Rights Watch, estabelecida em 1978, possui um histórico extenso de documentação de violações de direitos humanos em mais de 70 países. A organização mantinha presença na Rússia desde 1992. Contudo, após o início do conflito em larga escala na Ucrânia, em fevereiro de 2022, a HRW havia aberto um escritório em Moscou, concentrando seus esforços na coleta de evidências sobre as ações das forças russas. Curiosamente, a própria HRW havia anunciado sua decisão de encerrar as operações na Rússia em 10 de novembro de 2025, apenas dias antes da declaração oficial de proibição pelo governo.

As implicações para os cidadãos russos que mantiveram algum tipo de colaboração com a HRW são severas. A lei russa prevê sanções administrativas, mas reincidência ou o fornecimento de auxílio financeiro à organização proibida podem levar a processos criminais. Especificamente, a organização de atividades de uma entidade declarada indesejável pode resultar em penas de prisão de até seis anos. Atualmente, o rol de organizações consideradas indesejáveis na Rússia ultrapassa a marca de 275 entidades, incluindo nomes notórios como a Transparency International e o Fundo Mundial para a Natureza (WWF).

Filipe Ballow, Diretor Executivo da HRW para a Ásia, manifestou-se sobre a determinação russa. Ele salientou que a proibição demonstra a recusa da Rússia em aceitar padrões internacionais de direitos humanos. Segundo Ballow, o objetivo do governo é claro: impedir a documentação de supostos crimes de guerra e sufocar qualquer voz dissidente. Vale lembrar que, em 2022, o site da organização já havia sido bloqueado pelo Roskomnadzor, a pedido da Procuradoria-Geral, devido a informações publicadas sobre vítimas civis no contexto ucraniano.

O arcabouço legal que sustenta essa ação, instituído em 2015, confere às autoridades o poder de classificar ONGs estrangeiras e internacionais como indesejáveis caso sejam consideradas uma ameaça aos pilares do sistema constitucional, à capacidade de defesa ou à segurança do Estado. Essa mesma legislação já foi aplicada contra outras instituições proeminentes, como a Anistia Internacional. Para os indivíduos, as consequências jurídicas se estendem à proibição de armazenar materiais da organização banida com a intenção de difusão, além de criarem obstáculos para transações bancárias que possam ser interpretadas como prestação de serviços financeiros à estrutura vetada.