Indústria Cripto Pede Esclarecimento Regulatório Imediato à Administração Trump

Em 20 de novembro de 2025, uma coalizão robusta, composta por mais de 65 entidades que representam o setor de criptomoedas e grupos de defesa de interesses, formalizou um apelo direto ao Presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. O cerne desta comunicação conjunta era uma exigência veemente para que a administração utilizasse os poderes administrativos já existentes nas agências federais. O objetivo era a emissão imediata de diretrizes sobre questões cruciais de tributação e regulamentação de ativos digitais, sem aguardar a aprovação de legislação pelo Congresso.

A vanguarda desta iniciativa coube ao Instituto de Política de Solana (Solana Policy Institute). A união de forças incluiu atores de peso no mercado, como Coinbase, Uniswap Labs, Blockchain Association e Exodus. Estes grupos argumentam que órgãos como a Comissão de Valores Mobiliários e Câmbio (SEC), a Comissão de Negociação de Futuros de Commodities (CFTC), o Departamento do Tesouro e o Departamento de Justiça (DOJ) já detêm alavancas administrativas suficientes. Tais instrumentos incluem a emissão de esclarecimentos provisórios, a publicação de cartas de “não ação” (no-action letters) ou a concessão de isenções regulatórias. Este esforço coordenado sobre o poder executivo visa concretizar as promessas de campanha de Trump relativas às criptomoedas através de ações concretas das agências.

No âmbito fiscal, a coalizão apresentou uma série de pleitos específicos que, em sua visão, podem ser implementados sem demora. Os signatários defendem, sobretudo, que as recompensas obtidas por meio de staking e mineração sejam tratadas como “propriedade autogerada”, o que implicaria tributação apenas no momento da venda, e não no ato do recebimento. Adicionalmente, foi sugerida a implementação de um limite de minimis fixado em cerca de 600 dólares americanos para transações de pequeno valor. Foi também solicitado que operações rotineiras, como pontes (bridging), token wrapping, forks, airdrops, movimentação de colaterais e liquidações, não sejam automaticamente consideradas eventos tributáveis.

Em paralelo às discussões tributárias, a carta continha uma solicitação explícita ao Departamento de Justiça para que as acusações contra Roman Storm, um dos desenvolvedores do Tornado Cash, fossem retiradas ou revistas. Este ponto reflete a profunda preocupação da indústria de que as atuais ações de fiscalização possam, inadvertidamente, criminalizar o próprio ato de desenvolvimento de software. Em agosto de 2025, um júri considerou Storm culpado de uma acusação de conspiração para operar um negócio de transferência de dinheiro sem licença, mas os jurados não conseguiram chegar a um veredito unânime sobre as acusações mais graves relacionadas à lavagem de dinheiro e violação de sanções.

Esta mobilização da indústria fundamenta-se nas recomendações detalhadas no Relatório do Grupo de Trabalho Presidencial sobre Ativos Digitais, divulgado em julho de 2025. A coalizão também faz referência ao Decreto Presidencial de Trump de 23 de janeiro de 2025, que estabeleceu o referido Grupo de Trabalho e revogou certas restrições que estavam em vigor anteriormente. O setor enxerga essas medidas administrativas como cruciais para manter a competitividade dos Estados Unidos no espaço dos ativos digitais, enquanto o processo de aprovação de legislação de longo prazo no Congresso se arrasta.

As organizações solicitaram ainda que a SEC avalie a adoção de um arcabouço de “porto seguro” para tokens (Token Safe Harbor), semelhante à proposta da comissária Hester Peirce. Tal mecanismo concederia aos projetos um período de três anos para completarem sua descentralização sem a necessidade imediata de registro de valores mobiliários. O Instituto de Política de Solana, fundado por Miller Whitehouse-Levine, ex-CEO do DeFi Education Fund, tem defendido vigorosamente a clareza jurídica para desenvolvedores e usuários de redes descentralizadas. Assim, a carta sublinha o desejo do setor cripto por uma certeza legal imediata e pelo alívio da pressão regulatória, que, na visão dos signatários, representa um entrave à inovação.