Austrália Implementa Restrição de Idade Pioneira para Menores nas Redes Sociais

A Austrália está prestes a introduzir uma proibição inédita, mandatada pelo governo, que impedirá indivíduos com menos de 16 anos de possuírem contas em plataformas de mídia social. Esta medida entrará em vigor a partir de 10 de dezembro de 2025. Formalizada através da Lei de Emenda da Segurança Online (Idade Mínima para Mídia Social) de 2024, a responsabilidade pela fiscalização recai sobre as corporações de redes sociais. O não cumprimento pode resultar em penalidades financeiras máximas de 49,5 milhões de dólares australianos. A legislação exige que as plataformas adotem 'medidas razoáveis' para barrar o acesso a esta faixa etária, afetando tanto novos cadastros quanto perfis já existentes.

O Primeiro-Ministro Anthony Albanese defendeu esta reforma como uma iniciativa fundamental, projetada para mitigar danos sociais e devolver a experiência da infância aos jovens. A lei foca especificamente nos serviços cujos propósitos primários ou significativos envolvem a interação social entre usuários finais. A lista inicial de dez plataformas sujeitas à proibição abrange serviços proeminentes como Facebook, Instagram, X, TikTok, YouTube, Snapchat, Reddit, Threads, Kick e Twitch. A Ministra das Comunicações, Anika Wells, salientou que este rol pode ser ampliado, dependendo das avaliações realizadas pela Comissária de Segurança Online (eSafety Commissioner).

Em antecipação à nova regra, a Meta iniciou a desativação de contas de usuários com menos de 16 anos no Facebook, Instagram e Threads, com início em 4 de dezembro de 2025. A empresa ofereceu aos afetados a opção de fazer backup de seus dados ou excluir permanentemente seus perfis. Outras companhias estão adotando estratégias diversas. O Snapchat, por exemplo, planeja utilizar sinais de comportamento da conta em conjunto com as datas de nascimento fornecidas pelos usuários. Contudo, o governo australiano estabeleceu que a verificação de idade não pode depender exclusivamente da solicitação de documentos de identidade. Os defensores da lei a encaram como uma ação de saúde pública necessária, traçando paralelos com regulamentações já existentes, como as leis sobre bebidas alcoólicas, especialmente considerando dados que apontam que 96 por cento das crianças australianas utilizam mídias sociais, e 70 por cento relataram ter sido expostas a conteúdo prejudicial.

A implementação desta nova diretriz não está isenta de complexidades inerentes. A Ministra Wells alertou que o processo não será perfeito na data de início. Da mesma forma, a Comissária de Segurança Online, Julie Inman Grant, confirmou que nem todas as contas de menores de 16 anos serão removidas de imediato. Uma intensa fiscalização jurídica já está em curso. Isso é evidenciado por um desafio constitucional protocolado no Supremo Tribunal da Austrália pelo Digital Freedom Project, que conta com o apoio de dois adolescentes de 15 anos, Noah Jones e Macy Neyland. O argumento central é que a proibição generalizada representa uma invasão excessiva do direito constitucional à liberdade de comunicação política, visto que os espaços digitais funcionam como o fórum público contemporâneo para as gerações mais jovens.

Críticos também levantaram preocupações pertinentes à eficácia e às implicações de privacidade das tecnologias de verificação de idade, apesar de a lei não obrigar nenhum australiano a utilizar uma Identidade Digital. Existe a possibilidade de que menores migrem suas atividades para ambientes online menos visíveis ou utilizem métodos de contorno, afastando-se dos espaços regulamentados. Não obstante, o desenrolar desta implementação está sendo observado de perto internacionalmente. Há quem sugira que a ação regulatória da Austrália pode catalisar uma mudança global na governança tecnológica, posicionando a nação como pioneira no enfrentamento à influência exercida pelas grandes corporações de tecnologia.