Austrália Implementa Proibição Nacional de Redes Sociais para Menores de 16 Anos

Em 10 de dezembro de 2025, a Austrália consolidou seu lugar como a primeira nação democrática a instituir uma proibição legal que restringe o acesso de menores de 16 anos às principais plataformas de mídia social. Esta medida, formalizada através da Lei de Emendas à Segurança Online (Idade Mínima para Redes Sociais) de 2024, entrou em vigor precisamente à meia-noite, horário local. O ato encerrou um período de transição de um ano, iniciado após a aprovação do projeto de lei pelo Senado em novembro de 2024. O objetivo central desta iniciativa é mitigar os efeitos nocivos do cyberbullying e os impactos negativos na saúde mental decorrentes do uso excessivo dessas plataformas digitais.

As exigências regulatórias abrangem dez das maiores plataformas digitais do mercado. Entre elas estão nomes proeminentes como TikTok, Instagram, YouTube, Facebook, Reddit, Snapchat, Twitch, Kick, além de Threads e X. Estas corporações tinham a obrigação, até o momento da entrada em vigor da lei, de erradicar todas as contas existentes de usuários com menos de dezesseis anos e impedir a criação de novos perfis. O não cumprimento desta determinação acarreta penalidades civis substanciais, que podem chegar a 49,5 milhões de dólares australianos, o equivalente a aproximadamente 32,9 milhões de dólares americanos. O Primeiro-Ministro Anthony Albanese descreveu este marco como um “dia de orgulho” para as famílias australianas e “uma das mudanças sociais e culturais mais significativas”, incentivando a juventude a canalizar o tempo liberado para o desenvolvimento pessoal.

Apesar da postura oficial, a legislação gerou um debate considerável. Organizações de defesa dos direitos civis manifestaram profunda apreensão em relação ao aumento inevitável na coleta de dados e à invasão da privacidade, consequências diretas dos novos métodos de verificação de idade. Paralelamente, especialistas e ativistas juvenis levantaram preocupações sobre o risco de isolar jovens vulneráveis das redes de apoio vitais que encontram no ambiente online. O setor tecnológico reagiu de maneira mista: a empresa X expressou críticas abertas, enquanto a Meta adotou uma postura proativa, removendo contas preventivamente e bloqueando cerca de meio milhão de perfis em seus serviços antes do prazo final estabelecido.

As plataformas, segundo relatos, estão recorrendo a ferramentas sofisticadas para a comprovação da idade. Isso inclui métodos de inferência ou verificações opcionais de documentos de identidade, visto que as informações fornecidas diretamente pelas crianças ou por seus pais já não são consideradas suficientes para fins de conformidade. O órgão regulador eSafety, encarregado da fiscalização, iniciou auditorias para verificar o cumprimento da lei pelas plataformas, embora não espere uma eficácia perfeita desde o primeiro dia. É crucial notar que a restrição não se aplica à visualização de conteúdo público sem a necessidade de registro, nem a serviços de mensagens diretas, mantendo certos canais de comunicação acessíveis aos adolescentes.

Este precedente regulatório estabelecido pela Austrália já capturou a atenção internacional. Governos de países como Nova Zelândia, Dinamarca, Malásia e o bloco da União Europeia estão examinando ativamente a possibilidade de replicar a abordagem australiana. A legislação representa um ponto de inflexão na governança das grandes empresas de tecnologia em relação à proteção de menores, sinalizando uma tendência crescente de intervenção estatal no ecossistema digital para salvaguardar o bem-estar da juventude.