Parlamento Argelino Declara Unanimemente a Colonização Francesa Como Crime de Estado

Na quarta-feira, 24 de dezembro de 2025, o corpo legislativo da Argélia aprovou por unanimidade uma nova lei que formalmente classifica o período de domínio colonial francês, que se estendeu de 1830 a 1962, como um verdadeiro “crime de Estado”. Esta decisão monumental atende a exigências antigas da Argélia, que há anos pleiteia o reconhecimento do seu passado histórico por parte de Paris e a consequente reparação financeira.

Os deputados, ostentando faixas com as cores da bandeira nacional, celebraram a votação com efusivos aplausos e aclamações de “Viva a Argélia!”, sublinhando o caráter soberano e inegociável deste ato legislativo. É notável que o projeto de lei tenha sido integralmente concebido pelos próprios legisladores, e não pelo governo, conferindo-lhe uma autoridade representativa reforçada, especialmente no contexto das tensões bilaterais que se agravaram ao longo de 2025. O texto aprovado impõe ao Estado Francês a “responsabilidade jurídica pelas suas ações coloniais na Argélia e pelas tragédias que estas acarretaram”.

O documento legal detalha minuciosamente as atrocidades cometidas, as quais são agora tipificadas como crimes do colonialismo. Entre elas estão o saque sistemático de recursos naturais, execuções sumárias, atos de tortura física e psicológica, e a realização de testes nucleares no Deserto do Saara durante a década de 1960. A posição argelina é firme: a compensação integral e justa por todos os prejuízos materiais e morais infligidos durante a era colonial constitui um direito inalienável do povo e do Estado argelino.

Ibrahim Bougali, Presidente do Parlamento e o proponente original deste projeto de lei desde janeiro de 2025, comunicou à agência estatal APS que esta medida envia um “sinal inequívoco, tanto interna quanto externamente, de que a memória nacional da Argélia não será apagada nem estará sujeita a negociação”. A lei estabelece ainda penas criminais severas, que podem chegar a dez anos de prisão, para qualquer indivíduo que “glorifique” ou tente justificar o período colonial em declarações públicas ou através dos meios de comunicação social.

O período de ocupação francesa, que durou de 1830 a 1962, permanece um ponto nevrálgico nas relações entre os dois países. Esta questão foi exacerbada por recentes crises diplomáticas, incluindo o apoio dado por Paris, em julho de 2024, ao plano de autonomia de Marrocos para o Saara Ocidental. Tais acontecimentos levaram ao mais grave rompimento nas relações desde que a Argélia conquistou sua independência em 1962.

Apesar da magnitude política do momento, observadores especializados apontam para a limitada eficácia prática do novo diploma legal. Khoshni Kitouni, investigador de história colonial na Universidade de Exeter, salientou que, “juridicamente, esta lei não possui alcance internacional e, portanto, não é vinculativa para a França”. Contudo, o seu peso político e simbólico é inegável. O Quai d'Orsay, através do seu porta-voz Pascal Confaure, optou por não comentar “debates políticos internos de outros países”. A Guerra da Independência (1954–1962) resultou, segundo estimativas argelinas, na perda de 1,5 milhão de vidas, enquanto historiadores franceses avançam um número total de baixas próximo de 500.000. O Presidente Emmanuel Macron já havia classificado a colonização como um “crime contra a humanidade”, mas nunca proferiu um pedido formal de desculpas.

Paradoxalmente, e em meio a esta tensão, os laços econômicos persistem, visto que a França continua a ser um investidor significativo, e a Argélia um fornecedor crucial de recursos energéticos. A iniciativa de Bougali, que preside a Assembleia Popular Nacional desde julho de 2021, insere-se num panorama mais vasto, onde nações africanas, em 2025, intensificaram os apelos às antigas metrópoles para que reconheçam os seus crimes coloniais e efetuem as devidas reparações.