Comissão Europeia lança iniciativa «EU Inc.» para revolucionar o Mercado Único e a competitividade empresarial

A Comissão Europeia apresentou formalmente a iniciativa legislativa denominada «EU Inc.», um novo quadro corporativo europeu que se destaca por ser opcional e digital por definição. Esta estrutura inovadora foi concebida para servir de base a um conjunto único e harmonizado de regras empresariais, permitindo que as empresas optem voluntariamente por este modelo em vez de navegarem pela complexidade dos diversos regimes nacionais. O objetivo central é desbloquear o pleno potencial do Mercado Único, facilitando a vida às empresas que operam além-fronteiras.

Esta proposta surge como uma resposta direta à necessidade premente de aumentar a competitividade da Europa, um ponto crítico detalhado no relatório de Mario Draghi apresentado em janeiro de 2025, no âmbito da estratégia «Bússola da Competitividade». As principais disposições da «EU Inc.» focam-se na redução drástica da carga administrativa e dos custos temporais para empreendedores que procuram expandir as suas atividades dentro da União. Entre as vantagens anunciadas, destacam-se os seguintes pontos:

• Possibilidade de registar uma empresa em qualquer Estado-membro num prazo máximo de 48 horas;
• Processo de registo inteiramente online e digital;
• Custo de constituição limitado a um máximo de 100 euros;
• Inexistência de requisitos de capital social mínimo para a fundação.

No cenário atual, a fragmentação é evidente, com a coexistência de 27 sistemas jurídicos nacionais e mais de 60 formas societárias distintas. Esta realidade faz com que o processo de constituição de uma empresa possa prolongar-se por semanas ou meses, o que trava o crescimento e eleva os custos operacionais. A «EU Inc.» não pretende substituir as estruturas corporativas nacionais já existentes, mas sim oferecer uma opção adicional e voluntária que funcionará paralelamente às leis locais. O pilar central desta mudança é a digitalização total de todos os processos — desde o registo inicial até à realização de assembleias de acionistas e operações de capital — contando com o apoio da nova Carteira de Negócios Europeia (European Business Wallet).

O novo regime introduz o princípio do «apenas uma vez» para a transmissão automática de dados às autoridades competentes. Isto elimina a necessidade de submeter repetidamente os mesmos documentos a diferentes organismos, como as autoridades fiscais e os serviços de segurança social. Além disso, a iniciativa contempla medidas estratégicas para fortalecer o ecossistema empresarial europeu:

• Procedimentos de liquidação simplificados para os fundadores de empresas;
• Um esquema comum e opcional de opções de compra de ações para colaboradores (stock options);
• Harmonização da tributação diferida para facilitar a retenção de talentos e atrair novos investimentos.

Dado que a «EU Inc.» será adotada sob a forma de regulamento, terá aplicação direta e uniforme em todos os Estados-membros, sem a necessidade de leis de transposição nacional, o que garante uma maior previsibilidade jurídica para os investidores. A Comissão Europeia instou o Parlamento Europeu e o Conselho a alcançarem um acordo sobre esta proposta antes do final de 2026. Esta estratégia abrangente visa tornar a Europa um espaço tão fluido para a expansão de negócios como os mercados internos dos Estados Unidos ou da China. É importante salientar que as legislações nacionais relativas às relações laborais e à segurança social permanecem em vigor e não são afetadas por esta nova proposta legislativa.