Parlamento Austríaco Aprova Lei Proibindo o Uso de Hijabs por Meninas Menores de 14 Anos em Escolas

A Câmara Baixa do Parlamento da Áustria deu luz verde, na quinta-feira, 11 de dezembro de 2025, a uma nova legislação que restringe o uso de coberturas de cabeça alinhadas com tradições islâmicas por meninas que ainda não completaram 14 anos. Esta proibição aplica-se a todas as instituições de ensino, sejam elas públicas ou privadas, em todo o território nacional. O projeto de lei, que obteve o apoio da coalizão governamental composta pelo Partido Popular Conservador (ÖVP), o Partido Social-Democrata (SPÖ) e o partido liberal Neos, foi apresentado como uma medida essencial para promover a igualdade de gênero e blindar as jovens contra pressões externas.

Apesar da resistência da oposição, a lei foi aprovada por uma margem considerável. O texto prevê um período de esclarecimento que se iniciará em fevereiro de 2026, antes que quaisquer sanções coercitivas entrem em vigor. A data definitiva para a plena implementação da legislação está marcada para setembro de 2026. Em casos de descumprimento reiterado, os pais podem enfrentar multas administrativas que variam entre 150 e 800 euros. Estima-se que esta restrição possa impactar cerca de 12.000 estudantes na Áustria, com base em dados de um estudo realizado em 2019.

Os defensores desta iniciativa, entre eles a Ministra da Integração, Claudia Plakolm (ÖVP), e o líder parlamentar dos Neos, Yannick Shetty, insistem que a medida visa salvaguardar a liberdade das jovens e impedir a imposição de restrições impostas de fora. Shetty salientou que o objetivo primordial é criar um ambiente escolar isento de obrigações de natureza religiosa. Contudo, os Verdes, que fazem parte da oposição, classificaram a lei como “manifestamente inconstitucional”, antecipando que ela será derrubada pelos tribunais. A Comunidade Religiosa Islâmica da Áustria (IGGOe) manifestou profunda apreensão, alertando que a determinação “ameaça a coesão social” e viola direitos fundamentais.

É crucial considerar o precedente histórico. Em 2020, o Tribunal Constitucional da Áustria já havia anulado uma proibição semelhante que visava meninas com menos de 10 anos, considerando-a discriminatória contra os muçulmanos e uma violação do princípio de neutralidade religiosa do Estado. As autoridades do novo mandato, estabelecido após fevereiro de 2025 sob a liderança de Christian Stocker (ÖVP), afirmam ter tomado providências para sanar as fragilidades jurídicas que levaram à revogação da lei anterior. Ainda assim, Yannick Shetty admitiu a incerteza quanto ao resultado de uma eventual revisão judicial.

O Partido da Liberdade da Áustria (FPÖ), de extrema-direita, que, segundo as pesquisas mais recentes, viu sua influência crescer consideravelmente, deu seu aval à proposta, classificando-a como um “primeiro passo” para uma possível extensão da proibição a todo o corpo docente e a todos os alunos. Paralelamente, a organização de direitos humanos Amnesty International também expressou duras críticas, ressaltando que a lei “agrava o clima racista já existente contra os muçulmanos”.