O Oceano Sem Fronteiras Ganha Voz Legal: O Tratado do Alto Mar (BBNJ) Entra em Vigor

Em 17 de janeiro de 2026, o mundo testemunhou um marco histórico para a preservação ambiental global com a entrada oficial em vigor do acordo da Organização das Nações Unidas sobre a biodiversidade em áreas fora da jurisdição nacional. Este instrumento jurídico, amplamente conhecido pela sigla BBNJ ou simplesmente como o Tratado do Alto Mar, estabelece um precedente sem precedentes para a governança dos oceanos, preenchendo lacunas legais que persistiram por décadas.

Este novo arcabouço jurídico internacional é o primeiro de sua categoria a oferecer ferramentas concretas para a gestão sustentável das águas internacionais. Entre as suas principais capacidades, destacam-se pontos fundamentais para a sobrevivência dos ecossistemas marinhos:

• A viabilização da criação de áreas marinhas protegidas em pleno alto mar, situadas além das zonas econômicas exclusivas de qualquer Estado;
• A exigência obrigatória de avaliações de impacto ambiental para atividades humanas realizadas em águas internacionais, garantindo uma supervisão rigorosa;
• O estabelecimento de diretrizes mais justas e transparentes para o acesso e a partilha de benefícios derivados de recursos genéticos marinhos e dados científicos coletados nessas regiões.

O processo para que este tratado ganhasse força de lei dependia de um gatilho específico: a ratificação por pelo menos 60 nações. Após atingir essa meta, iniciou-se a contagem regressiva para a data histórica de 17 de janeiro de 2026. Relatórios diplomáticos de meados de janeiro indicam que o entusiasmo global superou as expectativas, com o número de países que ratificaram o documento ultrapassando a marca de 80, consolidando um compromisso internacional robusto.

A importância vital deste tratado para a saúde do planeta não pode ser subestimada, visto que dois terços do oceano mundial encontram-se em águas internacionais, fora das fronteiras nacionais. Antes da implementação do BBNJ, essas vastas extensões de água operavam em um regime fragmentado, onde a proteção ambiental era difícil de coordenar e implementar de forma célere. Agora, a meta global conhecida como "30 by 30" — que visa proteger 30% dos oceanos até o ano de 2030 — ganha uma base sistêmica real para ser concretizada.

É fundamental ressaltar, no entanto, que o BBNJ não abrange diretamente todas as questões oceânicas, como a mineração em águas profundas no leito do mar. Essa atividade específica continua sob a jurisdição da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos. Dessa forma, o tratado não deve ser interpretado como uma solução definitiva e imediata para todos os problemas, mas sim como um novo e essencial palco jurídico onde as futuras decisões sobre a preservação marinha serão articuladas.

Em última análise, a ativação deste acordo reflete o que pode ser chamado de um som de maturidade coletiva da civilização humana. O oceano deixa de ser encarado como um espaço vazio ou "de ninguém" e passa a ser compreendido como um lar comum, regido por regras de cuidado e responsabilidade compartilhada. Não se trata mais de uma divisão entre o que é "meu" ou "teu", mas sim da proteção do nosso horizonte vivo e unificado, garantindo que a imensidão azul continue a sustentar a vida na Terra para as próximas gerações.