Lei de Anistia Venezuelana Concede Liberdade Plena a 7.727 Indivíduos em Menos de Um Mês

A Lei de Anistia para a Convivência Democrática na Venezuela, promulgada no final de fevereiro de 2026, resultou na concessão de liberdade plena a 7.727 indivíduos até 12 de março de 2026. Este instrumento legal, aprovado por unanimidade pelo Parlamento venezuelano, visa fomentar a reconciliação nacional e mitigar as divisões sociais acumuladas ao longo de quase três décadas de confrontos políticos.

O deputado Jorge Arreaza, presidente da comissão de monitoramento da legislação, detalhou em Caracas que o universo de beneficiados inclui 7.474 pessoas que transitaram de um regime de liberdade restrita, com medidas cautelares como a proibição de sair do país, para a liberdade irrestrita, com a consequente extinção do processo criminal. Adicionalmente, 253 indivíduos foram libertados diretamente do cárcere. Arreaza informou que o total de pedidos válidos recebidos foi de 9.726, dos quais 539 ainda estão sob estudo e 1.460 foram rejeitados por envolverem acusações expressamente excluídas da anistia, como homicídio intencional, corrupção, tráfico de drogas ou violações graves de direitos humanos.

A legislação abrange um período extenso, desde o início do governo de Hugo Chávez em 1999, focando-se em 13 contextos históricos específicos de violência e protestos, incluindo eventos relacionados ao golpe de 2002 e às eleições de 2024. A lei foi sancionada pela presidente interina Delcy Rodríguez após a aprovação parlamentar, sendo apresentada pelo governo como um gesto para inaugurar uma nova fase política.

O processo de aplicação da anistia é acompanhado por organizações não governamentais, como o Foro Penal, que lidera a defesa de detidos por razões políticas. Em seu balanço mais recente, datado de 9 de março de 2026, o Foro Penal reportou que 508 pessoas permaneciam detidas por motivos políticos no país, sendo 179 militares e 329 civis. Esta ONG documentou um histórico de 19.012 detenções políticas desde 2014 e assinalou que mais de 11.000 cidadãos continuam sob medidas restritivas de liberdade, como comparecimentos periódicos.

A comissão especial, presidida por Arreaza, acompanha a aplicabilidade do marco legal e, em certos casos, recomenda medidas alternativas, atuando de forma pedagógica para orientar a população. O relatório indicou ainda que 116 indivíduos obtiveram medidas de liberdade por recomendação da comissão, embora seus processos judiciais permaneçam ativos, não se enquadrando diretamente no escopo da anistia.