Comissão Europeia Propõe Revisão das Regras de Pensões como Pilar da Estratégia dos Mercados de Capitais

Em 20 de novembro de 2025, a Comissão Europeia deu um passo decisivo ao aprovar propostas legislativas que visam uma profunda reestruturação do sistema de pensões complementares. Esta iniciativa constitui um elemento central da mais ampla Estratégia da União dos Mercados de Capitais e de Investimento (SIU), lançada anteriormente no mesmo ano. O propósito fundamental destas reformas é desbloquear uma parcela substancial do capital atualmente gerido por fundos de pensões, canalizando-o para o financiamento da economia europeia e, simultaneamente, elevando a rentabilidade a longo prazo das poupanças dos cidadãos.

A escala do impacto potencial destas medidas é notável, considerando que o volume total de ativos sob gestão dos fundos de pensões na Zona Económica Europeia (ZEE) está avaliado em cerca de 4,9 biliões de dólares americanos. O pacote de reformas abrange toda a ZEE e foca-se especificamente na revisão da Diretiva IORP II e do Regulamento PEPP. Os principais organismos envolvidos nesta complexa tramitação incluem a própria Comissão Europeia, a Autoridade Europeia de Supervisão de Pensões e de Provisões Profissionais (EIOPA), o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia.

A Comissão concluiu que estas ações irão, inegavelmente, fornecer novas vias de financiamento e melhorar os retornos de longo prazo para os europeus. Isto é crucial para resolver o desafio da diversificação dos investimentos de pensões, que atualmente se encontram restringidos por limites regulamentares existentes. O contexto destas reformas está intrinsecamente ligado à Estratégia SIU, que procura complementar o Mercado Único de Bens e serviços, promovendo uma mudança de paradigma do financiamento bancário para o financiamento de mercado de longo prazo, seguindo o modelo observado nos Estados Unidos. Analistas sublinham que, na Europa, persiste uma forte inércia em poupar “em casa”, uma tendência agravada por barreiras regulamentares significativas.

Um ponto de foco particular reside no esclarecimento do “princípio da pessoa prudente” (prudent person principle), visando incentivar a adoção de investimentos mais arriscados e de maior prazo, especialmente em capital próprio. No que concerne ao Regulamento PEPP, as alterações propostas substituem os tetos rígidos de despesas por uma abordagem baseada no “custo-benefício” ou “valor pelo dinheiro” (value-for-money). O objetivo é impulsionar a adesão dos cidadãos a este produto. Vale recordar que o Produto Europeu de Reforma Individual (PEPP) foi adotado em 2019 e começou a ser aplicável em março de 2022.

Entretanto, surgiram notícias de que a Comissão Europeia planeia impor condições aos Estados-Membros para que implementem as reformas das pensões. A ameaça subjacente é a restrição do acesso ao financiamento orçamental da UE, no montante de 2 biliões de euros, para o período entre 2028 e 2034, caso as recomendações não sejam cumpridas. Esta postura gera um certo ceticismo político, dado que a política de pensões não se enquadra formalmente na competência direta da Comissão. Esse ceticismo é reforçado por dados de 2023, que indicam que 80% dos reformados da UE dependiam exclusivamente da pensão estatal, e um em cada cinco indivíduos com mais de 65 anos enfrentava risco de pobreza, totalizando 18,5 milhões de pessoas.

Apesar da pressão para a criação de sistemas de poupança privada robustos, à semelhança do modelo americano, a Comissão assegurou que não irá ditar a idade legal de reforma para os países membros. O foco mantém-se na criação de estruturas de poupança privadas mais abrangentes, mas a forma como estas serão integradas nos sistemas nacionais permanece um ponto de intensa discussão política e social.