O Tribunal de Justiça Europeu (TJE) anulou a aprovação da Comissão Europeia para o auxílio estatal húngaro destinado à expansão da central nuclear de Paks. Esta decisão, datada de 11 de setembro de 2025, reverte uma decisão anterior do Tribunal Geral da UE, que em 2022 tinha rejeitado o recurso interposto pela Áustria contra a aprovação do auxílio concedido em 2017.
O ponto central da questão prende-se com a avaliação da Comissão Europeia sobre o contrato de construção dos dois novos reatores, adjudicado diretamente à empresa russa Nizhny Novgorod Engineering, como parte de um acordo húngaro-russo para cooperação nuclear pacífica. O TJE considerou que a Comissão falhou em verificar se a adjudicação direta do contrato, sem um processo de licitação aberto, estava em conformidade com as regras de contratação pública da UE.
O tribunal salientou que a ausência de uma licitação aberta poderia ter afetado tanto os custos de construção quanto a qualidade do projeto, e que a decisão da Comissão de não ter avaliado adequadamente este aspeto carecia de fundamentação suficiente. A Áustria, que se opõe ao projeto nuclear, contestou a decisão da Comissão, argumentando que o auxílio estatal violava o princípio da concorrência leal da UE.
A decisão do TJE sublinha a importância crítica das regulamentações de contratação pública da UE em decisões de auxílio estatal para grandes projetos de infraestrutura, especialmente aqueles que envolvem entidades estrangeiras. O projeto de expansão de Paks, que visa duplicar a capacidade da central com dois novos reatores VVER-1200, tem um custo estimado em 12,5 mil milhões de euros, sendo cerca de 80% financiado por um empréstimo estatal russo. A empresa estatal nuclear russa Rosatom está a cargo da construção.
A decisão do TJE lança uma incerteza sobre o futuro do financiamento e da execução do projeto, especialmente à luz das crescentes tensões geopolíticas e dos esforços da UE para reduzir a dependência energética da Rússia. O governo húngaro declarou que a decisão do tribunal não representa um obstáculo legal para a continuidade do projeto, mas que está aberto a cooperar com a Comissão para demonstrar a conformidade com as regras de contratação pública e de auxílio estatal.
A decisão do tribunal realça a necessidade de transparência e conformidade rigorosa com os procedimentos da UE, mesmo em projetos considerados cruciais para a segurança energética nacional.