A administração Trump apresentou um recurso à Suprema Corte dos Estados Unidos com o objetivo de reverter uma decisão de um tribunal federal de apelações que considerou inconstitucional a maioria das tarifas impostas pelo governo. A decisão, proferida em 7 de agosto pelo Tribunal de Apelações dos EUA para o Circuito Federal, determinou que o Presidente Trump excedeu sua autoridade constitucional ao implementar essas tarifas sem aprovação explícita do Congresso.
A disputa legal centra-se na interpretação do International Emergency Economic Powers Act (IEEPA) de 1977, uma lei que concede ao presidente poderes para regular o comércio internacional em situações de emergência nacional declaradas. A administração argumenta que o IEEPA oferece ampla discricionariedade para tais ações, sendo essenciais para a segurança nacional e estabilidade econômica, além de ferramentas cruciais para negociações comerciais e geração de receita. O Procurador-Geral D. John Sauer alertou que a decisão do tribunal federal poderia "desarmar unilateralmente os Estados Unidos e permitir que outras nações mantenham a economia americana refém de suas políticas comerciais retaliatórias".
O tribunal de apelações, no entanto, concluiu que o estatuto não concede explicitamente ao presidente o poder de impor tarifas, enfatizando que a Constituição confere esse poder exclusivamente ao poder legislativo. Essa interpretação alinha-se com a doutrina das "grandes questões", que exige autorização clara do Congresso para decisões de significativa importância econômica ou política. Historicamente, o Congresso delegou poderes de definição de tarifas ao presidente por meio de leis como o Trade Expansion Act de 1962 e o Reciprocal Trade Agreements Act de 1934.
A administração solicitou uma revisão acelerada pela Suprema Corte, com o objetivo de obter uma decisão até o início de novembro. Especialistas jurídicos observam que a Suprema Corte ainda não se pronunciou sobre o uso do IEEPA para autoridade tarifária, tornando este um caso de grande relevância. As potenciais ramificações econômicas são substanciais, com a administração alertando que a anulação das tarifas poderia levar ao reembolso de bilhões de dólares em impostos arrecadados, criando incerteza econômica significativa e potencialmente desfazendo acordos comerciais.
O Tribunal de Apelações do Circuito Federal, em uma decisão de 7-4 em 29 de agosto, manteve a decisão anterior do Tribunal de Comércio Internacional dos EUA. As tarifas em questão incluem aquelas impostas em abril, com uma taxa base de 10% para quase todos os países e tarifas "recíprocas" mais altas para dezenas de parceiros comerciais, além de tarifas sobre importações do Canadá, México e China em resposta ao tráfico de fentanil. A decisão do tribunal de apelações não entrará em vigor até pelo menos 14 de outubro, permitindo que o Departamento de Justiça busque a revisão da Suprema Corte.
O resultado deste caso moldará significativamente o equilíbrio de poder entre os ramos executivo e legislativo em relação à política comercial dos Estados Unidos.