A Lei Europeia da Liberdade dos Media (EMFA) entra em vigor a 8 de agosto de 2025, estabelecendo um marco crucial para a salvaguarda da independência jornalística e do pluralismo dos media em toda a União Europeia.
Esta legislação histórica visa proteger os profissionais de media contra interferências políticas e a influência de grandes corporações privadas. Aborda preocupações como a concentração da propriedade dos media, pressões através de contratos publicitários e o controlo político sobre os media de serviço público. A adoção da EMFA foi parcialmente impulsionada pelo escândalo "Pegasus", que revelou o uso de spyware israelita por alguns estados-membros, como a Hungria e a Grécia, para vigiar jornalistas. O software Pegasus permite o controlo secreto de telemóveis, concedendo acesso a mensagens, chamadas, dados de localização e outras informações privadas, representando uma ameaça direta à privacidade e ao trabalho jornalístico.
As disposições centrais da EMFA obrigam os estados-membros a garantir a proteção das fontes jornalísticas e das comunicações confidenciais, proibindo qualquer instituição estatal de interferir nas políticas editoriais dos órgãos de comunicação social. Um artigo específico dedica-se aos media de serviço público, exigindo a sua independência editorial e operacional, e a legislação proíbe explicitamente o uso de spyware contra media e jornalistas.
Thibaut Bruttin, Secretário-Geral dos Repórteres Sem Fronteiras (RSF), destacou que a regulamentação visa combater ataques à liberdade de imprensa em países onde os media enfrentam pressão constante, alertando que todos os estados-membros da UE devem rever a sua conformidade com os padrões estabelecidos. A RSF expressou preocupação com os atrasos na implementação por parte de alguns estados-membros, atribuindo-os à falta de vontade política, apesar da adoção formal da lei em março de 2024. A organização apelou a que todos os estados-membros alinhem rapidamente as suas regulamentações nacionais com a nova legislação e garantam a sua aplicação efetiva.
Adicionalmente, a RSF instou a Comissão Europeia a iniciar procedimentos contra quaisquer estados-membros que desrespeitem a EMFA, enfatizando a necessidade de uma resposta rápida e decisiva das instituições europeias e nacionais para transformar os princípios protegidos pela lei – liberdade, independência e pluralismo dos media – em realidade prática. A concentração de propriedade dos media, especialmente no setor digital, e a falta de transparência nas regras de divulgação continuam a ser desafios significativos, com a EMFA a procurar mitigar estas questões através de maior clareza e salvaguardas. A viabilidade dos media permanece uma preocupação, com desafios de mercado exacerbados por pressões económicas e perturbações geopolíticas, afetando particularmente jornais e media locais. A independência editorial atingiu um nível de risco histórico, com crescentes pressões de interesses comerciais a comprometer a integridade das redações.