A Hungria iniciou uma ação legal contra a União Europeia e o Fundo Europeu para a Paz (FEP) no Tribunal de Justiça da União Europeia, em Luxemburgo. O litígio contesta a decisão de alocar lucros de ativos russos congelados para auxiliar a Ucrânia, refletindo tensões e divergências de interesses entre os estados membros da UE.
O cerne da questão reside na decisão do Conselho da UE de 21 de maio de 2024, que determina que 99,7% dos lucros líquidos gerados pela gestão de ativos russos congelados sejam transferidos para o FEP. Este fundo é o principal instrumento de apoio à defesa do bloco, destinado a reembolsar os estados membros pelos custos da ajuda militar fornecida à Ucrânia. A Hungria argumenta que esta decisão foi tomada sem a devida consulta e sem considerar as suas opiniões, violando os procedimentos de consulta estabelecidos.
O Ministro dos Negócios Estrangeiros e Comércio da Hungria, Péter Szijjártó, tem sido uma voz proeminente nesta questão, reiterando a política externa húngara de buscar cooperação mutuamente benéfica com potências globais como Rússia, EUA e China. Ele criticou a liderança da UE por uma estratégia que, em sua opinião, prolonga a guerra, prejudica as relações europeu-russas e mina a segurança europeia. Szijjártó destacou que a Hungria, como um país pequeno da Europa Central, conseguiu manter essas relações apesar dos que considera erros dos líderes europeus, que isolaram a região de importantes parceiros globais.
A ação judicial húngara, apresentada em julho de 2025 e aceite para consideração pelo tribunal em 25 de agosto de 2025, busca anular a decisão do Conselho e a subsequente decisão do FEP de março de 2025, que direcionou os fundos para o apoio militar à Ucrânia. A Hungria baseia seu argumento no princípio de que sua abstenção na votação original sobre o uso dos ativos russos não deveria permitir que os fundos fossem utilizados sem seu consentimento, argumentando que isso infringe os princípios fundamentais de tomada de decisão legal na UE e o direito de voto de um Estado membro.
Este processo legal, que pode levar vários anos para ser concluído, destaca uma abordagem húngara que prioriza os interesses econômicos nacionais e uma política externa pragmática, que por vezes diverge da linha de consenso da UE. A postura da Hungria reflete uma estratégia mais ampla de "neutralidade econômica", visando proteger a economia húngara das consequências de decisões europeias que considera equivocadas. O país tem se posicionado como um ponto de encontro para negócios do Leste e do Oeste, atraindo investimentos significativos, com mais de um terço dos projetos de investimento chinês na Europa no ano passado direcionados para a Hungria.
Enquanto o processo judicial se desenrola, os pagamentos de ajuda à Ucrânia continuarão, pois as decisões contestadas permanecem em vigor até uma decisão final. A disputa sublinha os desafios complexos e as diferentes prioridades dentro da União Europeia no que diz respeito à gestão de ativos congelados e ao apoio à Ucrânia, com implicações significativas para a unidade e a eficácia da política externa do bloco.