Um tribunal federal de apelações dos Estados Unidos declarou, em 29 de agosto de 2025, que a maioria das tarifas impostas pelo ex-presidente Donald Trump são ilegais. A Corte de Apelações dos EUA para o Circuito Federal determinou, em uma decisão de 7 a 4, que a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA), usada como base legal para muitas dessas tarifas, não confere ao presidente autoridade para impor tais tributos.
A decisão representa um revés significativo para a política comercial internacional de Trump, que utilizou tarifas como instrumento de pressão e para renegociar acordos. A controvérsia centrou-se na interpretação da IEEPA, uma legislação de 1977 historicamente empregada para sanções e congelamento de ativos em emergências nacionais, mas nunca antes utilizada para impor tarifas comerciais. Pequenas empresas e 12 estados argumentaram que o uso da IEEPA para tarifas era indevido, pois a autoridade para impor impostos e tarifas reside constitucionalmente no Congresso.
O governo Trump defendeu que o presidente possuía ampla autoridade sob a lei para tais medidas, citando desequilíbrios comerciais e o fluxo transfronteiriço de drogas como justificativas para emergências nacionais. A decisão do tribunal abrange tarifas impostas em abril e um conjunto de tarifas de fevereiro contra China, Canadá e México. No entanto, não afeta tarifas baseadas em outras autoridades legais, como as impostas sobre importações de aço e alumínio.
O tribunal permitiu que as tarifas permanecessem em vigor até 14 de outubro de 2025, concedendo ao governo a oportunidade de recorrer à Suprema Corte dos Estados Unidos. Donald Trump reagiu à decisão em sua plataforma Truth Social, classificando-a como "altamente partidária" e expressando confiança de que a Suprema Corte reverteria a decisão, alertando que a remoção das tarifas seria um "desastre total para o país".
Especialistas em direito comercial apontam que a decisão pode redefinir os limites do poder presidencial em questões de comércio internacional e fortalecer a autoridade do Congresso na definição de políticas tarifárias. A potencial devolução de cerca de US$ 159 bilhões em tarifas coletadas até julho de 2025 também levanta questões econômicas significativas. A análise jurídica sugere que a interpretação da IEEPA pelo tribunal pode limitar a capacidade de presidentes futuros de usar a lei para fins semelhantes, reforçando a necessidade de clareza legislativa sobre a delegação de poderes econômicos.