Nova Zelândia Promove Reforma Profunda na Governança de Armas de Fogo

Em 11 de novembro de 2025, o governo da Nova Zelândia apresentou um conjunto abrangente de modificações legislativas destinadas a reajustar o arcabouço regulatório nacional sobre armas de fogo. Este anúncio significativo sinaliza uma mudança deliberada no sentido de estabelecer uma demarcação mais nítida de responsabilidades e reforçar os protocolos de segurança pública. O objetivo central é buscar um novo ponto de equilíbrio entre a segurança e os detentores de licenças de armas. A essência desta revelação reside na reestruturação do mecanismo de supervisão e na reafirmação dos mandatos de segurança fundamentais estabelecidos após uma profunda tragédia nacional.

A alteração mais estrutural e imediata envolve a transição da Autoridade de Segurança de Armas de Fogo (Firearms Safety Authority) de sua posição atual, integrada à Polícia da Nova Zelândia (New Zealand Police), para uma entidade totalmente independente, que reportará diretamente ao governo. Esta separação visa dissolver pontos de fricção percebidos anteriormente. Como resultado, os quinze policiais atualmente designados para a Autoridade retornarão às suas funções de aplicação da lei na linha de frente. Hugh Devereux-Mack, porta-voz do Conselho de Proprietários de Armas de Fogo Licenciadas (Council of Licensed Firearms Owners), saudou a remoção da polícia da função de licenciamento. Ele mencionou experiências anteriores que classificou como "tratamento injusto e intimidador" de proprietários de armas sob o arranjo anterior. O governo concluiu que essa mudança estrutural servirá como um catalisador para a reconstrução da confiança entre o órgão regulador e a comunidade que ele supervisiona.

É crucial notar que a proibição quase total de armas de fogo semiautomáticas permanece firmemente em vigor. Esta medida foi uma resposta legislativa direta aos devastadores ataques à mesquita de Christchurch em 2019, que ceifaram 51 vidas. Esse compromisso sublinha o foco inabalável do governo em prevenir futuros eventos de vítimas em massa. Além disso, as reformas introduzem ajustes pragmáticos para os proprietários que cumprem as normas, incluindo a extensão dos prazos de renovação de licenças e maior flexibilidade na adesão às estipulações específicas de armazenamento de armas de fogo. Um novo sistema de partilha de informações de 'bandeira vermelha' (red flag) também será implementado em várias agências para aprimorar a identificação proativa de riscos.

Refletindo uma abordagem voltada para o futuro em relação a ameaças emergentes, a legislação proposta aperta significativamente os controles sobre a fabricação de armas de fogo que utilizam a tecnologia de impressão 3D. Essas medidas são parte integrante de uma reescrita abrangente da Lei de Armas (Arms Act 1983), que serve como base legal. A expectativa é que o projeto de lei chegue ao Parlamento antes do final de 2025, com um cronograma de promulgação previsto para meados de 2026. O processo de consulta pública para esta reescrita começou na primeira parte de 2025. Embora melhorias estruturais tenham sido introduzidas, o Conselho de Proprietários de Armas de Fogo Licenciadas expressou desapontamento pelo fato de as mudanças não incluírem uma proposta para uma nova definição atualizada do que constitui uma pessoa "apta e adequada" para a posse de armas, sugerindo que os critérios essenciais de adequação continuam sendo um tema para deliberação futura.