O Tribunal de Apelação da Concorrência (CAT) do Reino Unido proferiu recentemente uma decisão de grande impacto, estabelecendo que a Apple impôs encargos excessivos e injustos aos consumidores por meio da gestão de seu ecossistema digital, notadamente a App Store. Este veredito é considerado um marco significativo na regulação tecnológica e obriga a gigante de Cupertino a potencialmente compensar uma vasta base de usuários — quase 20 milhões de proprietários de iPhone e iPad em todo o território britânico. O valor total agregado desta reparação financeira pode ascender à cifra impressionante de até £1,5 bilhão, dependendo da quantificação final dos danos.
O cerne da análise do tribunal incidiu sobre a comissão padrão de 30% que a Apple historicamente cobra sobre todas as vendas de aplicativos e transações realizadas dentro deles (compras in-app). Após extensa deliberação, o CAT concluiu que a manutenção dessa taxa elevada constituía um abuso de poder de mercado, dada a posição dominante da empresa. A ação judicial que levou a esta conclusão é particularmente relevante, pois se configura como o primeiro processo coletivo (class-action) ao estilo americano a obter sucesso em julgamento no Reino Unido. A iniciativa foi corajosamente liderada pela requerente principal, Dra. Rachael Kent, que representou a coletividade de consumidores lesados.
A reivindicação abrangia especificamente o período de transações ocorridas entre 1º de outubro de 2015 e dezembro de 2020. O Tribunal de Apelação da Concorrência determinou que o abuso de posição dominante da Apple se manifestou de forma clara ao impedir ou dificultar a concorrência em dois mercados cruciais: o de distribuição de aplicativos e o de serviços de pagamento integrados aos aplicativos. Essa prática de “fechamento” de mercado garantiu que a Apple mantivesse um controle estrito sobre os fluxos de receita, em detrimento tanto dos desenvolvedores quanto dos usuários finais. As projeções atuais indicam que os indivíduos afetados deverão receber restituições individuais que variam entre £27 e £75, embora a quantificação final e exata desses valores dependa de uma audiência que só está agendada para ocorrer após 3 de novembro de 2025.
A metodologia de cálculo utilizada pelo CAT para determinar o sobrepreço foi detalhada. O tribunal constatou que os desenvolvedores foram sobretaxados com base na diferença entre a comissão de 30% imposta e o que seria uma taxa considerada justa e competitiva. Essas taxas justas foram estipuladas em 17,5% para a distribuição e 10% para os pagamentos internos. Crucialmente, o CAT avaliou que 50% desse custo excessivo foi, subsequentemente, transferido pelos desenvolvedores para os consumidores. Diante da severidade da decisão, a Apple já sinalizou formalmente sua intenção de recorrer, afirmando que o julgamento se baseia em uma visão equivocada e imperfeita da dinâmica competitiva da economia de aplicativos.
Este desdobramento legal ganha ainda mais relevância no contexto regulatório atual. A Autoridade de Concorrência e Mercados (CMA) do Reino Unido já havia, em um movimento separado, designado tanto a Apple quanto o Google como entidades que possuem 'status de mercado estratégico' dentro do panorama da tecnologia móvel, indicando uma intensificação da vigilância sobre seus papéis de “guardiões” de acesso. O veredito do CAT representa, portanto, um momento divisor de águas na governança do mercado digital global, estabelecendo um precedente poderoso para a reparação de danos aos consumidores e confirmando que as restrições impostas pela Apple não puderam ser justificadas como medidas necessárias ou proporcionais para a operação do seu negócio.