O Parlamento Europeu, através da sua Comissão de Emprego e Assuntos Sociais, apresentou um relatório preliminar que visa estabelecer uma Diretiva da União Europeia sobre gestão algorítmica no local de trabalho. Esta iniciativa legislativa procura regular o uso de sistemas automatizados, incluindo inteligência artificial (IA), na monitorização, avaliação e tomada de decisões que afetam trabalhadores, abrangendo tanto empregados quanto trabalhadores autônomos.
A proposta legislativa surge para preencher lacunas regulatórias existentes, que não abordam especificamente a gestão algorítmica no contexto laboral, apesar de regulamentos como o GDPR e o AI Act já existirem. O relatório define gestão algorítmica de forma abrangente, englobando sistemas que impactam diretamente a vida profissional dos indivíduos. Entre as principais disposições, a diretiva proposta exige que os trabalhadores sejam informados sobre os sistemas algorítmicos em uso, incluindo a finalidade, a recolha de dados e os processos de tomada de decisão automatizada. É também prevista a necessidade de consulta aos trabalhadores antes da implementação ou atualização destes sistemas, bem como a garantia de supervisão humana. Os trabalhadores terão o direito de solicitar explicações sobre decisões tomadas ou influenciadas por estes sistemas.
Adicionalmente, a diretiva visa proibir o processamento de dados sensíveis, como estados emocionais, neurovigilância e conversas privadas, reforçando a proteção da privacidade e dignidade dos trabalhadores. O AI Act, que entrou em vigor em agosto de 2024, já classifica muitos sistemas de IA utilizados no local de trabalho, como os de recrutamento e monitorização, como de “alto risco”, impondo requisitos rigorosos de transparência, justiça e responsabilidade. Contudo, a nova diretiva proposta visa complementar o AI Act, abordando especificamente as nuances da gestão algorítmica e garantindo que os trabalhadores tenham direitos claros no contexto da utilização da IA.
A legislação europeia, incluindo o GDPR, já estabelece princípios de proteção de dados que são cruciais para a utilização ética da IA, como a minimização de dados e a transparência. O relatório preliminar será submetido a votação na Comissão de Emprego em dezembro de 2025, com a possibilidade de aprovação plenária pelo Parlamento. Caso seja aprovado, será formalmente solicitado à Comissão Europeia que apresente uma proposta de Diretiva, dando seguimento a um processo legislativo que visa moldar o futuro do trabalho na Europa, promovendo um ambiente laboral mais justo e transparente na era digital.